A regulamentação dos transportes por aplicativos foi aprovada na última quarta-feira (28) pela Câmara dos Deputados.
A medida, que voltou a ser debatida após modificações propostas pelo Senado, prevê aos municípios a tarefa de regulamentar e fiscalizar o serviço prestado. Em Suzano, a utilização de aplicativos como Uber e Cabify pode ser regulamentada após a sanção do presidente Michel Temer (PMDB).
Até o momento, a cidade não conta com Legislação sobre o assunto.
Embora o município não possua uma lei de regulamentação desse tipo de atividade para o transporte de passageiros, a Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana informou que aguarda a sanção presidencial para analisar a nova legislação federal e definir quais parâmetros podem ser aplicados em Suzano.
A Câmara Municipal também afirmou que, no momento, a Casa de Leis não conta com nenhum projeto em tramitação sobre o assunto.
Aprovação
Além da regulamentação e fiscalização do serviço a cargo dos municípios, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional prevê a apresentação de antecedentes criminais dos motoristas e exclui o uso obrigatório da placa vermelha, cedida pelo próprio poder público, nos veículos utilizados nas viagens solicitadas pelos aplicativos.
Agora existe uma série de exigências legais que caberá às cidades cobrarem dos motoristas, a fim de que o serviço não seja identificado como transporte ilegal. Entre elas está a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CBH), com a categoria B ou superior desde que informe o exercício da atividade remunerada; a contratação de seguro de acidentes pessoais, de passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT); inscrição de contribuinte individual no INSS e respeitar a idade máxima exigida do veículo, além do pagamento de tributos municipais.
