A Câmara vota nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que prevê multa de R$ 18.189 para quem provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, assim como para quem se utilizar do fogo como método facilitador de capinação ou limpeza de qualquer área.
A proposta é de autoria do vereador José Silva de Oliveira (MDB), o Zé Lagoa. O valor de R$ 18.189 é o máximo que o projeto indica. O texto ainda cita multas a partir de R$ 735,30 nos casos de poluição atmosférica pela queima ao ar livre de pneus, borrachas, plásticos, embalagens de agrotóxicos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis e de madeiras, mobílias, resíduos vegetais e lixo doméstico. No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei será, concorrentemente, das secretarias de Planejamento e Desenvolvimento; Meio Ambiente; Obras e Infraestrutura e Saúde, além da Guarda Civil Municipal (GCM).
Pauta
Os vereadores votarão também na sessão de hoje o veto dado pelo Executivo ao projeto de Lei Complementar nº12/2017, de autoria do vereador Lisandro Frederico (PSD), que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a destinar, parcial ou integralmente, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do setor PET ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
O terceiro item da pauta é o projeto de Lei que institui a Semana de Proteção e Bem-Estar Animal em Suzano, também de autoria de Frederico.
