O substitutivo do projeto de lei complementar que trata sobre o Programa de Regularização Fundiária Urbana no município, de autoria do vereador José Silva de Oliveira (MDB), o Zé Lagoa, está na pauta da Câmara de Suzano na sessão ordinária desta quarta-feira (22), a partir das 18 horas, no Plenário “Deputado José de Souza Candido” (rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista).
A propositura, que estava na pauta da primeira sessão após o recesso parlamentar, teve a votação adiada. A regulação fundiária urbana é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais providas pelo Poder Público com o objetivo de regularizar núcleos urbanos informais, irregulares ou clandestinos ao ordenamento territorial urbano, com a entrega de título (escritura ou matrícula do registro de imóveis) aos seus ocupantes, garantindo o direito à moradia.
“Com a aprovação, os ocupantes dos lotes estarão inseridos no contexto social, exercendo a sua cidadania, com a oportunidade de serem abastecidos com serviços mínimos de saneamento básico”, explicou o parlamentar Zé Lagoa na justificativa do projeto.
O segundo item a ser votado na sessão de amanhã é um projeto de lei que denomina a praça pública municipal localizada na avenida Libanesa, no Jardim Revista, de “Osvaldo Francisco Alves Filho”. A propositura é de autoria do vereador Rogério Gomes do Nascimento (PRP), o Rogério da Van.
