O projeto de adequação do Regime Próprio da Previdência Social de Suzano e do Instituto de Previdência do Município (IMPS) foi aprovado na Câmara.
A proposta segue as novas regras para aposentadoria dos servidores públicos conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 103/2019.
Segundo a Emenda Constitucional, os Institutos de Previdência só podem ficar responsáveis pelo pagamento de pensões e aposentadorias. Os demais afastamentos passam a ser pagos diretamente pelo Executivo ou Legislativo.
Outra alteração, também fixada pela Emenda Constitucional, é em relação à alíquota de contribuição que passará a ser de 14%.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) já aprovou projeto sobre esse assunto.
O gestor que não cumprir a Emenda Constitucional 103/2019 poderá sofrer sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
Não houve criação de cargos (por isso a propositura não contava com estudo de impacto financeiro). Com a aprovação deste projeto, o cargo de superintendente passa a ser livre de nomeação e exoneração e não “vitalícia”.
Nota oficial
Em nota oficial, a Prefeitura informou que não há corte de direitos do servidor. “O que se alterou, por força de Lei Federal, é a competência de quem paga, passando a fonte pagadora e a responsabilidade, que, até então, era do instituto de previdência e, agora, segue para a Prefeitura”.
Segundo a Prefeitura, o Tribunal de Contas, por meio do Comunicado 40/2020, determina que os municípios deverão adotar medidas necessárias para a adequação às normas estabelecidas pela Emenda Constitucional 103/2019, em especial com relação às regras da alíquota de contribuição previdenciária, no mínimo de 14%, ou seja, é obrigação de todos os municípios e suas respectivas previdências terem esta alíquota mínima, com pena de rejeição das contas municipais.
“Hoje a Prefeitura já paga 24% para cada funcionário e continuará contribuindo com sua parte conforme determinação da Lei”. A lei e o cálculo permite que a prefeitura tenha várias opções de repasse ao Instituto de Previdência “sem nenhum prejuízo aos servidores", onde vale lembrar que o Instituto suzanense “é saudável financeiramente, tendo suas contas em dia e com a Prefeitura fazendo sua parte para garantir o futuro merecido dos nossos trabalhadores”.
Presença do prefeito na sessão
Quarta-feira foi a última sessão do ano. Os trabalhos dos vereadores foram acompanhados pelo prefeito Rodrigo Ashiuchi (PL). O prefeito, que foi reeleito, também pediu para que a parceria com os vereadores – que visa o desenvolvimento da cidade – continue no próximo mandato. “Vim para agradecer”, discursou o prefeito.
Ele argumentou que a cidade evoluiu nestes anos. “Não fiz nada sozinho. Tudo aconteceu graças ao apoio de vocês”, falou.
Ele ainda afirmou que há muito para ser feito em Suzano. “Temos a questão da alça do Rodoanel, a Fatec, as escolas e a saúde da cidade para melhorar ainda mais”, disse.
