Em alusão ao Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado na sexta-feira (28 de janeiro), a Comissão de Direito Digital da 55ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Suzano) destaca a importância da Lei de Proteção Geral de Dados (LGPD) e reforça os cuidados para que usuários comuns da internet não sejam prejudicados ou lesados pelo uso e venda indevida de dados e informações pessoais e sigilosas na web.
Apesar de ser um tópico em alta no contexto atual, com o crescimento e integração da internet na vida cotidiana de boa parte da população por meio de plataformas de vendas online, redes sociais, entre outros, a proteção de dados é um assunto nascido há mais de 30 anos. De acordo com o advogado Marcelo Oliveira, que é presidente da Comissão de Direito Digital e autor do ebook “Lei Geral de Proteção de Dados: Como Se Adequar”, desde a Constituição Federal de 1988 existe um artigo que assegura o sigilo a informações e dados pessoais contidos em correspondências, comunicações via telefone ou telegrama.
A proteção de dados se transformou ao longo dos últimos 34 anos e, atualmente, a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) tem como principal objetivo assegurar o tratamento correto de dados cedidos pelos usuários a sites e aplicativos online e offline, além de proteger a forma como esses dados circulam e são repassados. “A lei também foi idealizada para coibir empresas de coletarem dados em troca de benefícios para o consumidor, como cadastrar o CPF em uma farmácia para ter desconto nos medicamentos, sendo que esses dados podem ser vendidos de forma indevida para outras empresas”, explica Oliveira.
Nos últimos anos, após muitos escândalos envolvendo a coleta indevida de informações em quizzes nas mídias sociais, como o Facebook e a exposição de dados de mais de 120 milhões usuários da rede, acendeu um alerta na população, que passou a se preocupar com seus dados pessoais e como eles são usados por grandes empresas, mesmo que sem autorização prévia.
Oliveira ressalta que, atualmente, não há um ambiente 100% seguro para o usuário. No entanto, existem hábitos que podem ser adotados para evitar problemas. Para o especialista, é fundamental fazer uso de senhas seguras, que mesclem letras, números e caracteres especiais, além da verificação em duas etapas em e-mails, contas bancárias, aplicativos, smartphones e computadores pessoais. Também é recomendada a troca periódica da senha de acesso para reduzir a possibilidade de ataques hacker.
O cuidado mais importante é estar atento aos hábitos de navegação na web. “Não clicar em links suspeitos enviados por SMS ou aplicativos como WhatsApp ou Telegram é essencial para evitar invasões e vazamentos de informações. O mesmo vale para anúncios de produtos em redes sociais ou matérias e textos que levam o usuário a um site externo”, reforça.
Caso note que há dados vazados, a pessoa pode comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio de uma denúncia, que pode ser realizada online pelo site do órgão (anpd.gov.br). A ANPD foi criada em 2019 e é responsável pela fiscalização e regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados, além de acolher e analisar os casos que infringem a legislação no País.
Paralelamente à denúncia, o cidadão pode buscar assessoria jurídica como forma de garantir o andamento do processo e a busca pela reparação dos danos causados pelo vazamento de dados pessoais, fotos, vídeos, mensagens e outros materiais sensíveis.
“O profissional do Direito está capacitado para dar as devidas orientações à pessoa prejudicada e dar andamento ao processo com o registro de boletim de ocorrência, apresentação de queixa-crime ou propositura de demanda judicial para findar a circulação dos dados vazados”, finaliza o presidente da Comissão.
Comissão de Direito Digital
Criada em 2022, a Comissão de Direito Digital é presidida por Marcelo Oliveira, tendo Marcio Riatto Junior como vice-presidente e as advogadas Fernanda Sgalbi Monteiro e Talita Teodoro Souza Oliveira na secretaria. A comissão foi criada recentemente com o objetivo de pesquisar e desenvolver métodos de manuseio correto de dados e informações sigilosas, além de assegurar orientações a usuários e empresas sobre manipulação e concessão de dados.
A secretária-geral do grupo reforça que a comissão tem um compromisso com os inscritos da OAB Suzano e que, futuramente, serão promovidos cursos e palestras em prol da atualização dos profissionais quanto a esse tópico tão importante e presente na vida de todos.
Além dos projetos para os inscritos, o grupo irá promover adequações internas da OAB. “Uma das nossas principais propostas é a implantação de um plano de adequação em nossa Subseção, para garantir a segurança de dados e informações que coletamos. Iremos desenvolver uma nova Política de Privacidade e Proteção de Dados; Política de Governança; Política Interna; além do treinamento dos colaboradores da Casa do Advogado para que haja o tratamento correto de dados sigilosos”, afirma o vice-presidente.
