Encerramento de mandato O governo federal lançou uma nova versão do Guia de Encerramento de Mandato, documento de apoio aos gestores públicos municipais que terminam seus mandatos no final deste ano. Encontro Nacional Apresentado durante o II Encontro Nacional de Municípios, em Brasília, o Guia “Orientações para o Gestor Municipal – Encerramento de Mandato” informa sobre as providências a serem tomadas pelos gestores municipais para garantir uma transição de governos republicana nos municípios. Temas Entre os temas tratados no guia, estão a instalação de equipes de transição, elaboração de relatórios e outros mecanismos que integram o processo. Continuidade dos programas federais A continuidade dos programas federais, as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e providências sobre os subsídios dos agentes políticos são outros assuntos abordados. Dia da eleição No dia da votação, o eleitor com condição de votar não poderá entrar acompanhado na cabine de votação justamente para preservar o sigilo do voto, garantido pela Constituição Federal. Deficiência física No entanto, as pessoas com deficiência que tenham alguma restrição de acessibilidade ou dificuldade de locomoção, por exemplo, têm assegurado o direito de ser auxiliado por alguém de sua confiança na hora de votar. Urnas eletrônicas As urnas eletrônicas são identificadas com uma marca em relevo na tecla 5 para orientar o eleitor cego com relação às outras teclas, e um sistema de áudio, que é automaticamente habilitado para o eleitor que já se identificou perante a Justiça Eleitoral como deficiente visual. Além da marca de identificação, todas as teclas da urna têm Braille.
