Contra a corrupção A comissão especial da Câmara Federal analisa projeto de lei que estabelece medidas contra a corrupção. O grupo marcou reunião para hoje e os deputados vão dar continuidade à discussão do substitutivo do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que pode ser votado. Adiado Na semana passada, a votação foi adiada em função de mudanças de última hora em um dos pontos considerados polêmicos da proposta: a possibilidade de magistrados e membros do Ministério Público serem processados por crime de responsabilidade. Cargos Atualmente, só podem ser julgados por crime de responsabilidade o presidente da República e seus ministros, os ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e os governadores. Prefeitos A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) está mobilizando os chefes do Executivo a solicitarem, na Justiça, a revisão dos valores da multa da repatriação. Caso tenham sucesso, esta vitória representará um acréscimo na receita dos municípios equivalente aos valores recebidos referentes ao Imposto de Renda da repatriação. Revisão Com a revisão, que os governantes municipais pedem por meio de ação judicial, os municípios terão direito a um extra de R$ 5,2 bilhões. Imposto A pauta do Plenário do Senado Federal de hoje vai apreciar documento prioritário para as cidades: o projeto que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS). A proposta vai atingir também os municípios do Alto Tietê. A aprovação da matéria também será uma alternativa de incremento as receitas próprias municipais. Alterações Uma das alterações propostas pelo texto é fixar em 2% a alíquota mínima do imposto e ampliar a lista de serviços alcançados pelo tributo. Outra mudança é a cobrança do encargo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito, e de factoring - aquisição de direitos de crédito - e do arrendamento mercantil.
