Impacto na Previdência A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, avança no Congresso Nacional. Para os municípios Por este motivo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisa o impacto que a PEC deve gerar aos municípios, caso a matéria seja aprovada nos termos em que foi enviada ao Legislativo Federal. Atentos A CNM destaca: é importante que as cidades fiquem atentos à tramitação da PEC, que ainda é objeto de estudo, pois ela deve impactar os dois Regimes de Previdência Social o Próprio e o Privado (RPPS e RGPS), principalmente as regras de concessão de benefícios previdenciários. Reforma ampla Trata-se de uma reforma ampla e que abrange todos os servidores efetivos, sejam da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Artigo 16 Uma das mudanças está no artigo 16 da PEC. Ele prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e as cidades adequem os regimes de previdência dos servidores titulares de cargos às novas regras. Isso, no prazo de dois anos, contado da data de promulgação da Emenda. Obras inacabadas No Brasil, as perdas com obras financiadas, direta ou indiretamente, com recursos federais incompletas ou paralisadas podem chegar a cerca de R$ 1 trilhão. Relatório Isso é o que aponta um relatório divulgado durante audiência pública realizada na quarta-feira, no Senado Federal. Comissão Especial O presidente da Comissão Especial de Obras Inacabadas (CEOI), senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO), reuniu especialistas para apresentar o relatório preliminar sobre o tema.
