Movimento municipalista Enquanto o movimento municipalista se mobilizava para garantir os recursos da multa da repatriação, a presidência da República vetou a redistribuição dos recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS). Confederação de Municípios A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou ontem que a Lei Complementar 157/2016 – que traz as alterações na Lei Complementar 116/2003 – que dispõe sobre o ISS de competência dos Municípios foi sancionada, com os vetos dos principais pontos, e publicada no Diário Oficial da União (DOU). Veto em trechos Segundo informações obtidas pela entidade, o veto nos trechos que previam o recolhimento do tributo nos municípios onde realmente ocorre as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde foi uma solicitação de representantes das instituições bancárias. Bancos Segundo a CNM, ao atender os bancos, o governo retira dos municípios a possibilidade de redistribuir pelo menos R$ 6 bilhões de ISS. Ação da Presidência A CNM entende que a ação da Presidência da República desconfigurou o projeto como um todo. A proposta era considerar a tendência observada nos sistemas tributários mundo afora de que o imposto sobre circulação seja devido no destino, onde se localiza o usuário final daquela operação, e não na origem – onde se localiza o fornecedor do bem ou serviço daquela operação. Com o texto retirado pelo veto, seria mais provável atingir justiça fiscal. Fundeb Foi divulgado ontem a estimativa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2017 aos municípios em todo o País. R$ 141 milhões A previsão total do Fundo para este ano é de R$ 141.413.735,30.
