TCE emite 31 mil notificações O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio da Divisão de Auditoria Eletrônica (Audesp), emitiu, durante o exercício de 2016, mais de 31 mil notificações aos municípios alertando os gestores e ordenadores de despesas sobre possíveis riscos de infringência aos preceitos básicos de gestão do dinheiro público. Análises periódicas As notificações e alertas promovidos pela Corte de Contas são de análises periódicas e sistemáticas dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal no acompanhamento da execução orçamentária do Executivo estadual e dos 644 municípios. Cidades da região incluídas As cidades do Alto Tietê estão incluídas nesse relatório. Quatro categorias Divididos em quatro categorias – o cumprimento das instruções do Tribunal de Contas, atendimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aplicação nos setores de Educação e Saúde – os relatórios de alertas permitem acompanhar os atos das Prefeituras, Câmaras, órgãos jurisdicionados da esfera municipal (hospitais, autarquias, fundações, institutos de previdência) de forma concomitante durante as gestões. Documento Nacional A Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Documento de Identificação Nacional (DIN) para substituir os demais documentos cujos dados estejam inseridos nele por meio de tecnologia de chip. Dispensa De acordo com o projeto, o DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos, podendo substituir o título de eleitor. CPF Nesse documento, que será impresso pela Cada da Moeda, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) será usado como base para a identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serão validados se atenderem os requisitos de biometria e de fotografia.
