Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais, de maneira a denominar os agentes como "policias municipais". Na região, a medida já aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado divide posicionamento entre as cidades, embora não altere os serviços já prestados pelos guardas em cada município.
A nova designação se baseia nas atividades desempenhadas pelos agentes, tais como o uso da força, patrulhamento e proteção à vida. A proposta ainda espera conclusão por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que aprovou no último dia 20 de junho um requerimento de audiência pública para debate da questão. Na região, a denominação de guardas municipais deverá ser mantida em Mogi das Cruzes e Ferraz e Vasconcelos, ao menos enquanto não haja sanção de lei pela presidência da República. Em Mogi, porém, a GCM já realiza o policiamento ostensivo, preventivo e repressivo, conforme informado por meio de nota à imprensa. No município mogiano, os guardas efetuam Ronda Escolar, Patrulha Maria da Penha e monitoramento.
De maneira semelhante o serviço é prestado em Itaquaquecetuba, onde a administração acredita que a denominação "polícia municipal" seja mera formalização das atribuições dos guardas. O mesmo ocorre na prática em Suzano. Diariamente a cidade recebe o patrulhamento preventivo, incluindo as eventuais prisões em flagrante. "Desde a criação da GCM em Suzano, nenhuma prisão efetuada pela corporação foi questionada pela Justiça", destaca a municipalidade.
A administração ainda ressalta que o guarda devidamente treinado no cargo tem atribuição policial, conforme as competências prestadas nos diversos setores que compõe a corporação, como o Canil e o Grupo de Proteção Ambiental (GPA), entre outros âmbitos de fiscalização que já culminaram em prisões por roubo, furto, tráfico de drogas, estelionato, receptação, estupro, crimes ambientais, além da captura de procurados pela Justiça. "Por todo o exposto, a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã entende que a GCM de Suzano já é, de fato, uma Polícia Municipal", disse o assessor estratégico da pasta, Jefferson Ferreira dos Santos.
