Um dos maiores impactos causado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), depois da Saúde, é o setor da Economia. Com trabalhadores parados, comércios fechados a economia não gira e o mercado não vê a receita ao fim do mês. Sem a receita, há o risco iminente de fechamento em massa das empresas e alto índice de inadimplência. Um dos maiores pesos nas contas dos pequenos empresários é o aluguel do estabelecimento.
O Sindicato do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes e Região (Sincomércio) criou uma carta com argumentos jurídicos, na tentativa de ajudar os lojistas de varejo em um possível acordo e até mesmo o congelamento dos aluguéis, com o objetivo de reduzir prejuízos nas contas.
Em carta, assinada pelo presidente do sindicato, Valterli Martinez, aos proprietários de imóveis comerciais, o Sincomércio argumenta que "ante o exposto, com o objetivo de preservar os contratos e com respeito ao princípio da função social dos mesmos, visando possibilitar a continuidade dos comércios varejistas da região de Mogi das Cruzes e Região, é necessária a busca de caminhos que diminuam o impacto da crise econômica que assola o país, requerendo assim, um posicionamento sobre a efetiva possibilidade de renegociação dos contratos de locação comercial, seja com isenção temporária, redução de valores, alongamento de prazos, ou demais medidas plausíveis para mantença do contrato de locação".
A solicitação foi feita ainda durante o primeiro decreto da quarentena. De acordo com Valterli, o sindicato não possui poder para exigir que os proprietários aceitem o congelamento. A carta, segundo o presidente, "é uma ferramenta para ajudar os comerciantes durante a negociação do valor do aluguel".
O advogado, professor universitário e vice-presidente da OAB de Suzano, Fabrício Ciconi Tsutsui, esclareceu que o momento é atípico e que existe apenas projeto de lei que prevê tal ação. "Não há regra definida. A orientação das imobiliárias é de que as partes conversem entre si para acordarem a melhor forma de pagamento. O diálogo é necessário", apontou.
O presidente do Sincomércio, Valterli informou que até o momento apenas três empresas realizaram acordos com os proprietários. "Três comércios conseguiram acordos, por meio da carta, entre 40% e 60% de redução durante o período de calamidade pública. O congelamento está fora de cogitação para quem é proprietário. O que os donos estão nos informando é que a negociação para o pagamento de abril, que será feita em maio, talvez seja melhor", comentou.
O vice-presidente da OAB de Suzano orienta aos proprietários e inquilinos que usem, por exemplo, os valores do calção - parcelas pagas no início do contrato do aluguel. "O calção pode salvar. É um ótimo valor para cobrir esses meses. É sempre importante formalizar o acordo, pois não há nenhuma lei que garanta as negociações", instruiu. Fabrício alertou, ainda, que é muito importante as partes formalizarem o acordo, seja por email ou por um documento físico, uma vez que não há ferramentas jurídicas que a façam. Um dos exemplos é a carta escrita pelo Sincomércio.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei 1.179/2020, do senador Antônio Anastasia (PSD-MG), que tem por objetivo a flexibilização das relações jurídicas privadas durante a pandemia do coronavírus, foi aprovado pelo Senado e está em tramitação para votação na Câmara do Deputados. O texto, dividido em 12 capítulos, inclui algumas alterações na Lei do Inquilinato. Segundo o Senado, o projeto diz, por exemplo, "que não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo ajuizadas até 30 de outubro de 2020. O comando é válido para ações iniciadas a partir de 20 de março".
