Em cinco anos, desde a implantação em 19 de novembro de 2011 até 31 de dezembro de 2016, a lei antiálcool fiscalizou 28.079 estabelecimentos no Alto Tietê. No período foram aplicas 54 multas pelo descumprimento da norma. O índice representa 99,8% de cumprimento da legislação. Os dados são da Secretaria Estadual de Saúde. De acordo com a pasta, a lei proíbe bares, restaurantes, lojas de conveniência, baladas, entre outros, venderem, oferecer ou permitir a presença de menores de idade no consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos, mesmo que acompanhados dos pais ou responsáveis maiores de idade. "Os estabelecimentos infratores estão sujeitos a multas de mais de R$ 125 mil e, no caso de reincidências, podem ser interditados de 15 a 30 dias e até mesmo perderem a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS", detalha. Além do álcool, os fiscais do Estado também estão de olho no cumprimento da lei antifumo, que proíbe desde 2009 o consumo de produtos fumígeros em ambientes fechados e de uso coletivo. As denúncias podem ser feitas pelo www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br ou 0800-771-3541. As ações de fiscalização são feitas por agentes da Vigilância Sanitária estadual e do Procon-SP especialmente treinados e podem contar com apoio da Polícia Militar (PM). AÇÕES Em Ferraz de Vasconcelos, segundo a Guarda Civil Municipal (GCM), no ano passado foram registradas aproximadamente 13 autuações em estabelecimentos que comercializam bebida alcoólica, entretanto, em apenas um foi constatada a venda para menores. As fiscalizações do setor acontecem por meio de denúncias e qualquer local que comercialize bebida alcoólica está sujeito à inspeção. Na cidade, a Secretaria de Educação tem parceria com o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), da PM, apara atender todos os 5° anos do ciclo I, período em que a criança entra na adolescência. Há também uma parceria com o Programa Recomeço Familiar (Estado) que atende noCentro de Integração e Cidadania de Ferraz de Vasconcelos (CIC). "Nas escolas de Educação Básica - Fund. II e EJA, realizamos palestras sobre álcool e drogas diretamente para os alunos e formação continuada dos professores", completa. Por meio da Vigilância Sanitária Municipal, Poá não aplicou nenhuma multa no último, no município, as vistorias são feitas em todos os comércios alimentícios. Além disso, é exigida a separação das bebidas alcoólicas de outras e cartazes informativosvisíveis aos consumidores. Hoje, a cidade possui 167 estabelecimentos licenciados.
