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Cidades

Advogado prepara recurso contra condenação da Zona Azul

14 abril 2017 - 08h00 Por Gabriely Machado
Advogado prepara recurso contra condenação da Zona Azul

A defesa da ex-secretária de Transportes e ex-vereadora, Lúcia dos Santos Montibeller, deve entrar com recurso de apelação da decisão judicial que a condena no processo da 3ª Vara Cível, sobre o cancelamento da aplicação das multas com base no aviso de notificação, entre 2007 e 2010, da Zona Azul, emitido pela empresa DCT Tecnologia e Serviços Ltda. Em entrevista ao DS , o advogado da ex-secretária, Tadeu Ferreira, explicou ontem que a defesa entende que a condenação de Lucia é ilegal, uma vez que ela não assinou o contrato da prestadora e nem participou da licitação que escolheu a concessionária para atuar na cidade. "Ela agiu durante o exercício da pasta como todos os outros secretários vinham agindo, ou seja, em cumprimento da legislação municipal", completa. Ferreira adianta ainda que a decisão foi disponibilizada na segunda-feira e publicada na terça-feira. "Como há vários réus na medida e temos que ter acesso aos autos do processo, temos um prazo de 30 dias para recorrer da decisão", acrescenta. Ferreira afirma que entrará com recurso até o final deste mês. "Tenho certeza que a condenação será excluída, já que o contrato também foi assinado antes de a Lucia assumir a pasta. Ela tomou posse após a saída do primeiro secretário (período em que a licitação foi concretizada) e como disse antes, apenas deu prosseguimento ao que já vinha sendo feito em atendimento a legislação municipal", conclui.

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