Suzano vai contar este ano com o programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis-2017). O projeto, de autoria do prefeito Rodrigo Ashiuchi (PR), foi encaminhado à Câmara e tramita nas Comissões Permanentes. Caso aprovado, o Refis permitirá quitar dívidas em parcela única com a redução de 100% sobre o valor dos juros e das multas incidentes; em três parcelas iguais, mensais e consecutivas, com redução de 90% sobre o juros e multas; em seis parcelas, em que ganhará a redução de 75% e em até 12 vezes, com redução de 25%. O Refis visa facilitar, por exemplo, o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atrasado de 2016. O Programa de Recuperação Fiscal dá oportunidade a pessoas que estão inscritas na dívida ativa municipal para renegociar o seu débito, isto porque a ação poderá ser feita por meio de anistia de juros com desconto ou multa. Com a iniciativa, a Prefeitura também ganha na receita. Uma vez que os recursos municipais parados na dívida ativa se tornam ruim tanto para a administração, quanto para a população. Poderá participar do programa pessoas físicas ou jurídicas que devem impostos como o Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas ou multas administrativas - Vigilância Sanitária, Fiscalização de Posturas, Transporte e ambientais. Ainda segundo consta no projeto encaminhado pela administração, caso seja aprovado pela Câmara, o Refis funcionará a partir da data de publicação até 15 de dezembro deste ano. Na carta encaminhada por Ashiuchi ao presidente da Casa de Leis, Zaqueu Rangel (PSDB), o prefeito fala da importância da aprovação do projeto de lei. "A presente propositura visa a redução na inadimplência junto aos tributos municipais e, concomitantemente, a elevação da receita pública, já que o nosso País está vivenciando a mais grave crise de todos os tempos, com visíveis reflexos na arrecadação municipal". De acordo com a Câmara, a propositura já recebeu parecer da Comissão de Justiça e Redação e agora é analisada pela Comissão de Administração Pública. "Ainda há a necessidade da apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento. Sendo assim, não há uma previsão para este projeto entrar na pauta de votação do Legislativo, uma vez que todas as comissões devem avaliar o documento", pontua em nota.
