O prefeito Rodrigo Ashiuchi (PR) assumiu a Prefeitura de Suzano, em janeiro, com R$ 16 milhões em dívidas com precatórios. Até 2020, o montante a ser pago chegará a R$ 48 milhões. Desde que assumiu a administração, o republicano paga mensalmente R$ 1 milhão. O valor é obrigatório e uma exigência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). As informações foram divulgadas pelo secretário de Planejamento e Finanças, Itamar Corrêa Viana, durante audiência de apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Câmara. De acordo com o secretário, a cidade segue à risca as regras do TJ-SP. "Que aponta quais dívidas o município tem com fornecedores, munícipes, terrenos, entre outros setores. Na troca de governo assumimos R$ 16 milhões de dívidas com precatórios. Mas quitamos e hoje estamos em dia", explica. O secretário destacou ainda que até o final de 2020 a Prefeitura deverá pagar R$ 48 milhões, o valor é obrigatório. "Esse montante não estava previsto no orçamento, assim como uma mudança recente na Lei que defini o pagamento de R$1 milhão a cada mês. Antes a administração pagava R$ 500 mil mensais. Esses valores geram dificuldades tanto na previsão quanto na execução orçamentária, mas é algo que não temos como abrir mão", completou Corrêa Viana. PRECATÓRIOS Precatório é um ato da administração pública com o Judiciário pelo qual se determina ao governo o pagamento de determinada soma para o vencedor de uma disputa judicial. A ação está prevista na Constituição. Já o valor a ser "pago" estabelecido através da inclusão da dívida judicial no orçamento público teoricamente deveria ser pago até o fim do ano de inscrição do precatório. No entanto, como normalmente o período é ampliado pela gestão pública, às dívidas com precatórios devem ser quitadas até o final de 2020, segundo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
