O Consórcio de Desenvolvimento do Alto Tietê (Condemat) debate ontem na reunião da Câmara Técnica Legislativa a criação de um novo consórcio regional de saúde e a proposta de adequação das leis municipais que contemplam a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Os projetos de lei desses dois assuntos deverão ser encaminhados pelos prefeitos para votação nas Câmaras Municipais nos próximos dias. O evento contou com a participação de vereadores e prefeitos.
No caso do ISS, em função da Lei 157/2016, todos os municípios precisam se adequar até o final de setembro as suas legislações, uma vez que a nova redação incorpora novas atividades; altera o local de incidência do imposto em outras, em especial, das operações financeiras; estabelece alíquota mínima de 2% e veda a concessão de isenções.
"É um tema de extrema importância porque a nova lei não reflete só na questão das operações de crédito, que agora passam a ser de direito dos municípios (antes era só nas cidades sedes das instituições), mas traz novidades, como a incidência do ISS em serviços como tevê por assinatura, streaming, Netflix e outros similares que estão em alta. Para receber o que está previsto na lei, porém, os municípios precisam estar com as suas respectivas legislações aprovadas até o final de setembro", justificou o presidente do Condemat e prefeito de Guararema, Adriano Leite (PR).
A Câmara Técnica de Finanças, coordenada pelo secretário Aurílio Sérgio Caiado, de Mogi das Cruzes, também se debruçou sobre as alíquotas cobradas pelo Alto Tietê em razão de muitas estarem desatualizadas e com discrepância de um município para o outro e, principalmente, em relação a outras regiões.
A proposta do Condemat prevê a aplicação, na região, de novas alíquotas que variam entre 3% a 5% conforme a atividade, com liberdade para que cada cidade defina o percentual de acordo com as suas especificidades. As alterações não afetam as empresas adotantes do Simples Nacional, as quais representam 70% do total.
"Pedimos a sensibilidade dos vereadores porque o que queremos é criar um ponto de equilíbrio para evitar a guerra fiscal e melhorar a capacidade de receita dos municípios para fazer frente às despesas", argumentou o presidente do Condemat.
Os vereadores se mostraram receptivos, mas pontuaram a necessidade de um amplo e detalhado debate nas cidades para chegar a um consenso. Nos próximos dias, novas reuniões serão organizadas entre os representantes das Câmaras Técnicas de Saúde e Finanças e os vereadores das 11 cidades.
