Segundo o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é a principal ferramenta para atender casos que envolvam ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes. Cabe a ele aplicar medidas como encaminhamento de meninas ou meninos aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental. Também está dentro do seu escopo: inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros. Na inexistência do Conselho Tutelar, cabe ao Juizado da Infância e da Juventude exercer essas funções.
Nesta semana, o DS trouxe reportagem mostrando que a eleição para novos membros dos dois Conselhos Tutelares de Suzano tem 42 candidatos inscritos.
A disputa vai ser concorrida por conta do número de inscritos para disputar a presidência.
Quem está cuidado das informações é a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que ainda ressaltou que os novos conselheiros serão escolhidos por voto popular. A eleição está prevista para acontecer dia 6 de outubro (domingo).
Ao total, dez conselheiros serão escolhidos para atuar nas duas unidades até 2024. A votação é por voto direito. A campanha eleitoral estará liberada entre os dias 1º de setembro e 4 de outubro. Atualmente, a conselheira Jaqueline Esteves Francisco assume o posto de presidente no 1º Conselho Tutelar e o conselheiro João Andrade de Souza Junior segue como presidente na 2ª unidade. Vale ressaltar que o salário oferecido é R$ 4.339.
O Conselho Tutelar não é um órgão de execução e sim aplicador de medida e requisitante de serviços públicos. Para entender melhor seu funcionamento, basta compará-lo ao Procon, o qual não vai vender nada a ninguém mas, sim, forçar legalmente, que quem deve vender ou fornecer, venda e forneça direito ao consumidor, segundo especialistas no assunto. Ou seja, quando o Conselho Tutelar aplica algum tipo de medida, elas são de fiscalização jamais de punição.
Em Suzano, as inscrições foram finalizadas no dia 3 de maio. Todos os candidatos inscritos devem apresentar idade superior a 21 anos, ter ensino médio completo, residir em Suzano há mais de dois anos, não apresentar impedimentos junto à Justiça Eleitoral e ao Poder Judiciário, não ocupar qualquer cargo público municipal, estadual ou federal, entre outros requisitos.
Os eleitos ainda deverão passar por um processo de qualificação para as atribuições do cargo, que terá caráter eliminatório. Com a diplomação prevista para o final de novembro, os futuros integrantes terão a primeira semana de 2020 para promover a transição de equipes.
É importante reconhecer a importância do órgão para a proteção de crianças e adolescentes.
