ISS dos pedágios

O ISS é o Imposto Sobre Serviços e veio substituir o antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ele é um tributo de competência dos municípios e incide sobre a prestação de serviços. É regido, a partir de 1º de agosto de 2003, pela lei complementar 116/2003. Tem como fato gerador a relação de serviços contida na lei n.º11.438/1997. O ISS é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. O imposto é, sem dúvida, uma importante fonte de arrecadação dos municípios. Na edição de ontem, o DS trouxe reportagem mostrando que o valor arrecadado dos pedágios do Rodoanel não estão sendo repassados, via ISS, aos municípios. A matéria mostrou que prefeituras do Alto Tietê entraram na Justiça para tentar receber a dívida orçada em mais de R$ 245 milhões da SPMar, concessionária responsável pelo Trecho Leste do Rodoanel Mário Covas (SP-21). O tributo é recolhido nas praças de pedágio da rodovia que atravessa os municípios e deve ser repassado às cidades que são cortadas pelo anel viário. Arujá e Itaquaquecetuba acionaram a Justiça para cobrar o repasse dos valores. A falta de pagamento do imposto pode gerar grandes prejuízos às prefeituras que necessitam dos recursos para novos investimentos. Segundo a Prefeitura de Itaquá, a concessionária deve cerca de R$ 240 milhões para a municipalidade, oriundos de ISS do Rodoanel. Poá é uma outra cidade que vem cobrando os recursos. O município informou que, com exceção de débitos de abril a novembro de 2014, a SPMar recolheu após esse período regularmente até outubro de 2016, desde então a concessionária deixou de recolher. A falta do pagamento desse tributo compromete as finanças municipais, já afetadas pela baixa arrecadação e pelo aumento de custos de manutenção. É importante que os valores possam ser quitados, uma vez que os valores dos pedágios estão sendo recolhidos nas praças do Rodoanel todos os dias. A crise financeira-econômica vem assolando o País. Nesse momento, os recursos provenientes das arrecadações oficiais são uma das alternativas para cada Prefeitura. Quando o dinheiro não entra no caixa oficial do município gera grandes prejuízos, sobretudo para os novos investimentos previstos. É importante que tudo se resolva com o pagamento feito aos municípios.