Lei Orçamentária

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte; orienta a elaboração do orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Na União, por exemplo, com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Na edição de ontem, o DS trouxe informações sobre o novo valor do orçamento de Suzano. A reportagem mostrou que a Secretaria de Planejamento e Finanças divulgou a previsão orçamentária do município, por meio da LDO. A expectativa é de que no próximo ano Suzano tenha um crescimento de 3% na receita total, passando de R$ 695,85 milhões, neste ano, para R$ 719,68 milhões, em 2018. O valor é calculado com base nas estimativas do Produto Interno Bruto (PIB) e na arrecadação de impostos. A LDO foi apresentada em audiência pública, no Serviço de Ação Social e Projetos Sociais (Saspe). Trata-se das diretrizes dos recursos e projeções para os próximos anos. O orçamento público tem tudo a ver com o dia a dia do cidadão e, por isso, é importante acompanhá-lo. Grande parte das receitas arrecadadas pelo governo saem do nosso bolso, direta ou indiretamente. Uma parcela do que se ganha é repassado para o governo em forma de impostos indiretos, isto é, impostos que estão embutidos no preço das mercadorias e das tarifas de serviços públicos. Há também os impostos diretos, como o imposto de renda, que é pago por milhões de pessoas quando recebem o salário ou quando prestam serviços para uma empresa ou para outras pessoas. O orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. A elaboração do orçamento público é obrigatória a todos os níveis de governo. Segue uma periodicidade prevista em lei e na Constituição Federal de 1988. Assim, ele acontece de forma cíclica, de maneira que todas as ferramentas se encaixem, ou seja, formando uma orientação lógica para orientar o orçamento público. Isso é chamado de ciclo orçamentário. Em Suzano, além do crescimento de 3% na receita, o município também tem eliminado dívidas. A quitação de parte do débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reflete nas estimativas. A arrecadação de impostos é o que mais contribui com o orçamento da cidade. Por isso, a gestão tem apostado em ações que resultam no crescimento da receita.