Entre as principais conquistas da nova legislação estão a priorização dos modos não motorizados e do transporte coletivo sobre o transporte individual motorizado, o estabelecimento de padrões de emissão de poluentes, a participação e o controle social na fiscalização e o planejamento urbano da cidade, uma nova gestão sobre as tarifas de transporte e a integração de políticas de planejamento e de mobilidade nas cidades.
A nova lei determina que municípios devem elaborar seus Planos de Mobilidade Urbana integrados e compatíveis com os respectivos planos diretores.
As cidades que não os apresentarem no prazo determinado ficarão impedidas de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.
Ontem, o Ministério das Cidades informou que está incentivando os municípios a elaborarem seus planos de mobilidade urbana dentro do prazo-limite, abril de 2019. A obrigação envolve as prefeituras de cidades com mais de 20 mil habitantes, conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei 12.587/2012).
O programa Avançar Cidades – um dos carros-chefes do ministério, vinculado aos recursos do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte) – financia diversas ações, entre elas a elaboração de planos de mobilidade urbana para municípios entre 100 mil e 250 mil habitantes.
Em entrevista à Agência Brasil, o secretário de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades (Semob), José Roberto Generoso, afirmou que o governo está incentivando os municípios que tenham entre 20 mil e 100 mil habitantes a elaborar o documento com pessoal próprio e lembra que as prefeituras que não tiverem planos em abril de 2019 não poderão contar com financiamento desse programa para melhorar sua mobilidade.
Para os municípios com 100 mil a 250 mil habitantes, cujo plano de mobilidade é mais complexo, é possível aderir ao Avançar Cidades, solicitando recursos para sua elaboração. Lançado em 12 de junho de 2017, o cadastramento dos municípios para o programa começou em 27 de julho e já foram recebidas, até a última terça-feira, 560 inscrições de cartas-consulta, que totalizam uma demanda de valor de investimento R$1,7 bilhão. A pasta informou que destas, 153 (que totalizam R$ 958 milhões) tiveram o seu preenchimento concluído e estão em processo de análise.
Esse número de propostas contempla os 5.460 municípios com população inferior a 250 mil habitantes. Na faixa dos municípios com população entre 100 e 250 mil habitantes, que é composta por 200 cidades, foram inscritas 41 propostas, das quais 20 tiveram o seu preenchimento concluído e estão em processo de análise. Dessas, apenas sete contemplam a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. É importante o plano para garantir maior acessibilidade a passageiros e motoristas.
