A Câmara de Ferraz de Vasconcelos tenta desde o início deste semestre obter respostas do Estado e da Prefeitura sobre o andamento do processo de regularização fundiária, por meio do Programa Cidade Legal, nos núcleos Jardim Dayse I e II e, também, do bairro Fazenda Itajuíbe. O pedido foi reforçado nesta segunda-feira (30) pelo vereador Claudio Ramos Moreira (PT).
Segundo a Casa de Leis, a Secretaria de Estado de Habitação informa que o município encontra-se conveniado ao Cidade Legal, contudo, em relação aos núcleos Jardim Dayse I e II foram desenvolvidos alguns levantamentos preliminares, no entanto, não foi aberto nenhum processo administrativo de regularização. Na prática, o governo estadual diz que a Prefeitura precisa cumprir a Instrução Normativa nº01/2017. Aliás, o requerimento votado pede, exatamente, o desfecho dessa obrigação.
Já em relação ao Conjunto Fazenda Itajuíbe construído em forma de mutirão, na década de 90, na divisa com o Itaim Paulista, fora apenas incluído no Programa Cidade Legal, porém, não existe nenhuma documentação tratando a respeito do tema no âmbito da Secretaria de Estado da Habitação. Ainda, segundo a pasta estadual, a administração da cidade necessita gerar uma Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA) para legalizar os imóveis junto a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU).
Por outro lado, enquanto isso, os moradores dos núcleos Jardim I e II e do Conjunto Fazenda Itajuíbe continuam vivendo a expectativa de um dia, finalmente, ter as suas casas legalizadas. Para Claudio Ramos, que apoia a luta desses habitantes, não basta somente o Poder Executivo fazer o cadastro de 64 núcleos no Programa Cidade Legal e permanecer não cumprindo a sua parte burocrática. “As comunidades envolvidas querem uma posição e a Prefeitura Municipal não realiza o seu papel”, lamenta o petista. Segundo ele, o problema arrasta-se há mais de sete anos.
