A Prefeitura de Poá, por meio da Procuradoria Municipal, entrou com pedido cautelar para tentar a suspensão da nova lei do ISS (Imposto Sobre Serviços) - Lei Complementar Federal nº 116/11. Foi articulado o ajuizamento de três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Lei (ADPF 499, ADI’s 5835 e 5862). Poá, por meio de sua Procuradoria, habilitou-se nos referidos processos, levando ao conhecimento da Corte as graves consequências da nova regra para as finanças municipais. Porém, o ministro relator Alexandre de Moraes não se manifestou sobre o pedido cautelar da Procuradoria Municipal. Em vez disso, em despacho no último dia 18, remeteu a matéria para futuro julgamento pelo plenário do STF.
Com isso, o município afirma que, em pouco tempo, deve atravessar um dos momentos mais delicados de sua história, do ponto de vista financeiro.
Após a mudança na Lei do ISS, municípios-sede de empresas financeiras sofreram prejuízos. A lei altera a forma de recolhimento do tributo: hoje, ele é feito pela cidade onde a empresa tem sede, mas a partir do próximo exercício, passará a ser cobrado no local de prestação do serviço. Em Poá, o Itaú representa aproximadamente 40% de toda a receita corrente. A cidade é sede das operações de cartões e de leasing do banco. Tal receita deixará de ser repassada aos cofres municipais a partir do próximo ano.
Com a mudança legislativa, a Prefeitura de Poá iniciou medidas com o objetivo de readequar seu Orçamento e nos últimos meses diversas situações têm sido estudadas, em diferentes áreas e pastas, visando amenizar a situação.
Em agosto, uma das primeiras medidas aplicadas foi a demissão de todos os secretários-adjuntos e a elaboração de projeto de lei complementar para redução de secretarias (de 21 para 14) - que já foi aprovado pela Câmara - e em outubro funcionários comissionados foram exonerados.
Em relação ao pedido da cidade ao STF, os autores das ações requereram que Alexandre de Moraes, suspendesse a norma cautelarmente, já que, a partir de 2018, estaria instaurado um cenário de insegurança jurídica não só para os municípios prejudicados, como Poá, mas também para as entidades financeiras, que não possuem condições de efetuar recolhimento em mais de 5 mil municípios brasileiros, como impõe a nova regra.
Como o ministro Alexandre de Moraes não se manifestou sobre o pedido, a administração municipal vai continuar aguardando o andamento das ações no STF. No entanto como os recursos do ISS deixarão de ser depositados, gerando uma queda de aproximadamente R$ 130 milhões no Orçamento para 2018, a Prefeitura vai precisar diminuir ainda mais as despesas. Desta forma, a administração afirma que além das medidas já tomadas, outras que ainda estão em estudo devem ser aplicadas. Essas ações devem ser divulgadas posteriormente, pois ainda dependem de definições relacionadas à legislação, convênios e contratos.
