A Lei Antiácool para menores, que vigora desde novembro de 2011, gerou 33,7 mil inspeções e 54 autuações no Alto Tietê até janeiro deste ano. O índice representa uma média de 2,5% do total verificado no Estado durante o período, quando 1,3 milhões de inspeções e 2.680 autuações foram aplicadas em São Paulo. Em todo o território paulista, três estabelecimentos fecharam as portas devido ao não cumprimento da medida ao longo dos últimos seis anos.
Para a Secretaria de Estado da Saúde, as taxas apontam para a devida coibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade, no interior de estabelecimentos comerciais. De acordo com a pasta estadual, mais de 99% dos locais vistoriados cumprem a medida. "Três estabelecimentos já foram fechados por fiscais da Vigilância Sanitária Estadual - dois por 30 dias e um por 15 - por descumprirem de forma reincidente a lei".
Índice
O índice de fiscalizações e multas informadas provém das ações realizadas apenas por agentes estaduais. Apesar disso, quatro mil fiscais municipais foram capacitados pelo Estado para fiscalizar a lei. A secretaria não afirmou se há especialização adotada por agentes nas cidades do Alto Tietê.
A Lei
A medida proíbe a venda, a oferta e a permissão de menores de idades diante do consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos, mesmo que acompanhados dos pais ou responsáveis. As multas aplicadas aos comerciantes chegam a mais de R$ 128 mil.
Em casos de reincidências, existe a possibilidade de interdição de 15 a 30 dias e até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. Outra lei passível de fiscalização é a Lei Antifumo, desde 2009.
