Mesmo com o fim do Programa de Recuperação Fiscal e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis) em Ferraz de Vasconcelos, a Secretaria Municipal de Fazenda, por determinação do prefeito José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta, instituiu uma nova forma de refinanciamento das dívidas. A partir da primeira semana de maio, o ferrazense que tiver débitos inscritos no Escritório de Negociação de Dívida Ativa (Endia) do município poderá renegociar os valores em até 48 vezes (sem descontos).
A lei complementar já foi aprovada na Câmara em primeira votação e espera a aprovação também na segunda. De acordo com a secretária municipal de Fazenda, Silvana Francinete da Silva, na elaboração do novo Código Tributário Municipal foi estabelecido um capítulo referente a parcelamentos, mas que não atendia de forma eficaz as necessidades dos munícipes. Sendo assim, o capítulo foi revogado e uma nova legislação específica foi criada, tornando possível a renegociação de dívidas tributárias ou não, datadas até 2017, exceto multas de trânsito.
Parcelamento
Para pessoas físicas, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 53,31, e para pessoas jurídicas, R$ 96,93, valores baseados na Unidade Fiscal do Município (UFM). No ato de negociação, o munícipe deve estar munido de RG, CPF e comprovante de endereço.
Segundo a titular da Fazenda, Silvana da Silva, o nova legislação vem para beneficiar o munícipe e ajudar a Prefeitura.
“Desta forma, oferecemos a possibilidade do munícipe ficar em dia com suas dívidas, porque as vezes ele deixa acumular e acaba resultando em um valor alto que ele não irá conseguir pagar. Além disso, a Prefeitura arrecada tributos que ficaram para trás, e consegue transformar isso em mais serviços para a própria população”, destacou.
Serviço
O Escritório de Negociação de Dívida Ativa está localizado na Prefeitura, na Rua Pedro Foschini, 200, na Vila Romanópolis, e atende de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
