A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (25), a Moção n.º 21/2025, de autoria do vereador Iduigues Martins (PT). A propositura manifesta apoio à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece aos municípios o poder de legislar sobre a atuação das Guardas Municipais em ações ostensivas de segurança urbana.
Martins destaca que a decisão da suprema corte fortalece a segurança pública ao integrar as Guardas Municipais ao Sistema de Segurança Pública, alinhando-se ao entendimento já consolidado pelo Tribunal. O texto ressalta ainda que a atuação das Guardas Municipais permanecerá restrita ao território municipal, respeitando as atribuições das Polícias Civil e Militar, e será fiscalizada pelo Ministério Público, garantindo a conformidade com os parâmetros constitucionais e legais.
O objetivo da propositura é “Aplaudir o Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento do poder de polícia das Guardas Municipais, destacando sua importância para a segurança pública e a valorização desses profissionais, essenciais para a proteção da população e do patrimônio municipal."
O vereador também falou sobre o tema em Plenário. “Precisamos valorizar os GCMs. Muitos dos nossos guardas foram perseguidos pela gestão anterior. O atual comandante foi extremamente perseguido. Esta Casa de Leis tem um papel importante na segurança pública. Precisamos garantir condições de trabalho. Parabenizo também o STF pela sábia decisão”.
A Câmara Municipal deliberou que a decisão seja comunicada ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, ao ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ao secretário de Segurança, Gilberto Tsutomu Ito, e ao comandante da Guarda Civil Municipal de Mogi das Cruzes, Elias de Oliveira.
