O Ministério Público do Estado de São Paulo investiga o cancelamento de uma dívida da SPMar, de mais ou menos, R$ 500 milhões, na gestão do prefeito de Itaquá, Eduardo Boigues (PL). A concessionária é responsável pela construção dos trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas.
A informação com esse valor foi primeiramente divulgada pelo portal ‘Intercept Brasil’ e apurada pelo DS nesta sexta-feira.
O Ministério Público do Estado informou ao DS que “há inquérito civil instaurado para apuração de irregularidades no cancelamento administrativo de créditos tributários e fiscais, lesão ao erário, renúncia indevida de receita e atos de improbidade administrativa no Município de Itaquaquecetuba/SP (Processo Administrativo nº 7077/2023)”.
Segundo o MP, a representação foi apresentada em 23/04/2026. Após a realização de diligências complementares pelo Ministério Público, foi instaurado o inquérito civil em 31/07/2026, no qual foram determinadas a realização de diversas diligências investigatórias, inclusive, a solicitação de informações e documentos da prefeitura de Itaquaquecetuba, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Concessionária SPMar S.A. e agentes públicos envolvidos.
“No presente momento, está pendente a resposta de todos os órgãos e investigados, e abertura de conclusão para sua análise pelo Ministério Público”, informou o órgão.
O MP quer saber se houve lesão ao erário, renúncia indevida de receita, o que caracterizaria, em princípio, improbidade administrativa.
Ao DS, a SPMar informou que reconhece a existência de uma dívida com o poder público e, inclusive, formalizou um acordo e já vem realizando os pagamentos. “Esse acordo foi necessário porque havia um inconsistência no cálculo inicialmente apresentado pelo poder público, que incluía serviços executados em outros municípios como se fosse em Itaquaquecetuba”.
Segundo a empresa, “após a comprovação das inconsistências, a discussão foi encerrada, o novo valor foi homologado e o pagamento passou a ocorrer de forma efetiva".
Para o ‘Intercept Brasil”, a Prefeitura informou, por e-mail, que prestará esclarecimentos aos órgãos competentes, mas alegou sigilo fiscal para não detalhar dados de contribuintes. “A prefeitura reitera que os fatos estão sendo tratados dentro dos instrumentos legais cabíveis e que colabora com as autoridades competentes”. Ao DS encaminhou nota dizendo que não houve “perdão de dívidas”.
Polêmica
O prefeito Boigues já havia se envolvido em polêmica, em outubro, ao visitar o ex-vereador Milton Leite na Cadeia Pública de Mogi das Cruzes no dia 8 de outubro. A visita foi mencionada em uma investigação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que apura possíveis regalias concedidas ao político durante a prisão. Na ocasião, a assessoria de imprensa confirmou o encontro e afirmou que o prefeito tratou exclusivamente de prestação de contas eleitorais.
Segundo a nota, a reunião teve como objetivo discutir a prestação de contas de uma aliança eleitoral formada para as eleições de 2026.
Bertin
De acordo com as informações do ‘ Intercept’, a SPMar pertence à família Bertin – fundadora do antigo Grupo Bertin, hoje denominado Grupo Heber. A empresa alega que o acordo com a atual gestão municipal corrigiu um erro de cálculo de impostos ocorrido durante a construção do Rodoanel. A própria Justiça, porém, chegou a reconhecer o direito à cobrança.
O perdão de meio bilhão de reais equivale a um terço de todo o orçamento de Itaquaquecetuba previsto para 2026, que é de R$ 1,5 bilhão.
Ainda segunda investigação, a dívida engloba impostos municipais não pagos pelo menos desde 2012,somados a multas, juros e correção monetária.
Prefeitura diz que não há ‘perdão de dívida’ e nem investigação contra o prefeito
A Prefeitura de Itaquaquecetuba encaminhou nota ao DS esclarecendo que a revisão dos créditos tributários relacionados às obras do Trecho Leste do Rodoanel “Mário Covas”, envolvendo a concessionária SPMar, “não representou perdão de dívida ou renúncia de receita, mas a correção de lançamentos que apresentavam inconsistências nos critérios de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)”.
Segundo a administração, os lançamentos tiveram início em 2012 e foram realizados nos exercícios seguintes, considerando o valor global da obra e critérios de rateio entre os municípios envolvidos.
Posteriormente, foram identificadas distorções nessa metodologia, que não individualizava adequadamente os serviços executados e a extensão dos trechos correspondentes a cada cidade, podendo resultar em cobranças superiores aos valores efetivamente devidos ao município.
“Em 21 de junho de 2019, foi firmado um convênio entre a Artesp, a SPMar e os municípios de Itaquaquecetuba, Suzano, Arujá, Poá, Mauá e Ribeirão Pires-SP, estabelecendo novos critérios para a apuração e a distribuição do ISSQN entre as localidades abrangidas pelo empreendimento”. Segundo a Prefeitura, “já em 10 de abril de 2023, a concessionária apresentou impugnação administrativa, apontando inconsistências nos lançamentos anteriores, incluindo divergências na extensão territorial considerada, questionamentos sobre a incidência do imposto em determinados contratos e serviços e possíveis duplicidades de cobranças”.
“Diante dos questionamentos, a Prefeitura de Itaquaquecetuba instituiu uma comissão técnica formada por auditores fiscais da Secretaria Municipal de Receita e engenheiros da área de Planejamento. Após a análise dos documentos e dos aspectos tributários e técnicos, a revisão foi deliberada pela autoridade competente e formalizada no Processo Administrativo nº 7.077/2023”. A administração informou que “a fundamentação da revisão também foi examinada pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, no âmbito da Notícia de Fato nº 0531.0000060/2026. Em manifestação de 16 de setembro de 2026, o Ministério Público promoveu o arquivamento do procedimento, por entender que não havia indícios de participação do prefeito Eduardo Boigues (PL) nas decisões administrativas nem justa causa para a instauração de investigação criminal. A manifestação também destacou que a revisão foi precedida de análises técnicas e jurídicas e não identificou elementos de favorecimento indevido ou prejuízo deliberadamente provocado ao erário”.
Em relação ao procedimento administrativo, a Prefeitura ressaltou que seu dever é cobrar os tributos efetivamente devidos, mas também corrigir eventuais lançamentos que não estejam de acordo com a legislação e, sobretudo, cumprir seu dever legal perante à Constituição Federal. Portanto, a revisão não decorreu de uma decisão política de abrir mão de recursos públicos, mas de um procedimento administrativo fundamentado na necessidade de corrigir os critérios de apuração dos valores.
A administração informou ainda que a íntegra dos processos foi encaminhada ao MP-SP, à Procuradoria-Geral do Município e ao TCE-SP.
MP apura cancelamento de dívida da SPMar na gestão Eduardo Boigues - (Foto: Isabela Oliveira/DS)