A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir essas informações.
Ela regulamenta o tratamento que é dado às informações de pessoas colhidas por parte de empresas, especialmente na internet, via formulários.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Os ataques aos dados ocorrem de forma constante e são perigosos. Ontem, conforme reportagem da Agência Brasil, um total de 2.112 clientes da Logbank Soluções em Pagamentos tiveram dados das chaves Pix vazadas, informou o Banco Central (BC). Esse foi o terceiro vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020.
Segundo o BC, o vazamento ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos não foram expostos.
O incidente ocorreu em 24 e 25 de janeiro e expôs os seguintes dados: nome do usuário, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), instituição de relacionamento e número da conta. Todas as pessoas que tiveram informações expostas receberão avisos, mas o BC não informou como as vítimas serão notificadas. Segundo o BC, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também foi avisada.
A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas, como multa, suspensão ou até a exclusão da Logbank do sistema do Pix.
A LogBank é uma empresa de meios eletrônicos de pagamentos que atua no segmento Business-to-Business-to-Consumer (B2B2C, na sigla em inglês). Nesse modelo, a indústria vende diretamente ao consumidor, mas a venda é facilitada por outro negócio (distribuidor, varejista ou atacadista), incluindo toda a cadeia comercial.
Por meio de nota, a Logbank informou que sofreu uma tentativa de invasão em suas plataformas digitais em 24 e 25 de janeiro.
Os cidadãos passam a ter garantido o direito à privacidade e proteção de seus dados pessoais. Além disso, o consumidor também tem seus direitos assegurados. Para as empresas ficam estabelecidas, com assertividade, as regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
As penalidades pelo descumprimento da LGPD são bem pesadas. Podem envolver multas altíssimas, com potencial de quebrar muitos negócios ou até a proibição total ou parcial de atividades que envolvam tratamento de dados.