Na semana passada, o DS trouxe reportagem mostrando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que as guardas municipais não podem exercer atribuições das polícias civis e militares e restringiu o poder da força para fazer abordagens e revistas. A tese foi formada pela Sexta Turma da corte em um julgamento de recurso de um homem condenado por tráfico de drogas em São Paulo após ser revistado por guardas municipais.
Os ministros consideraram ilícitas as provas colhidas e anularam a condenação dele.
Embora o caso específico não tenha repercussão geral, o relator da ação, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou a importância de se definir um entendimento da corte sobre o tema, tendo em vista "o quadro atual de expansão e militarização dessas corporações". A decisão foi classificada como "desrespeitosa" por um representante da categoria, conforme reportagem do portal UOL.
O colegiado entendeu que atuação da guarda municipal deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município —o que já é estabelecido pela Constituição — e que só pode realizar a abordagem de pessoas e revista quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.
O fato é que atualmente as guardas civis têm papel importante na segurança pública com auxílio às polícias Civil e Militar. Praticamente em todas as cidades estão armadas. Fazem um papel de ‘polícia municipal’, inclusive com operações de combate ao crime.
Mas, desta vez, por parte da Justiça o entendimento é de que eles não têm poder de polícia.
Em seu voto, Schietti Cruz destacou que a Polícia Militar e a Polícia Civil estão sujeitas a fiscalização por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário, uma contrapartida à possibilidade de "exercerem a força pública e o monopólio estatal da violência". Já as guardas municipais respondem apenas, administrativamente, ao comando dos prefeitos locais e de suas corregedorias internas. Na avaliação de Schietti Cruz, seria potencialmente "caótico" autorizar que todos os municípios brasileiros tenham sua própria polícia, sem estarem sujeitas a controles externos.
O assunto é muito polêmica e ainda vai seguir por discussões.
Nesta semana, a Conferência Nacional das Guardas Municipais), classificou como "desrespeitoso" e equivocado o trecho do voto em que o ministro fala sobre a ausência de controle das corporações e diz que o Ministério da Justiça monitora a regularização das guardas no Brasil, além de estabelecer a matriz curricular de formação.
O assunto ainda deve seguir por novas discussões.