Em busca do desenvolvimento social e econômico de nosso Estado, em 2007, o Governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal. O objetivo é auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei.
Para apoiar a população residente nesses espaços informais, o Estado disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico. A equipe realiza diversos serviços. Dentre eles, capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados.
Além desse auxílio e orientação, o Cidade Legal mantém contrato com cinco consórcios de empresas especializadas no assunto, o que possibilita a realização de milhares de serviços essenciais à regularização fundiária urbana, sem custo algum ou contrapartida financeira ao município conveniado.
Desde sua criação, o Cidade Legal já atendeu mais de 500 municípios e proporcionou a segurança jurídica gerada com a regularização fundiária para mais de 200 mil famílias paulistas.
Nesta semana, a Prefeitura de Suzano oficializou a entrega de 78 matrículas de unidades habitacionais em recepção no anfiteatro Orlando Digenova, no Centro de Educação e Cultura Francisco Carlos Moriconi. A ação contemplou famílias de 38 residências da Vila Fátima, 23 da Vila Barros, 14 do Jardim Belém e três da Nova Vila Rica.
A atividade marca a titulação oficial das residências. Trata-se de um documento cedido pelo Cartório de Registro de Imóveis da cidade, que legaliza uma propriedade de modo a garantir o direito à moradia. A matrícula individualizada possui informações essenciais para a identificação jurídica do imóvel e, com isso, o titular passa a ter acesso ao mercado formal de crédito, se habilita a reformar a unidade, comercializá-la ou a transferi-la para herdeiros, entre outras vantagens.
O processo que envolve a regularização fundiária e a legalização, incluindo a documentação aprovada em cartório, é fruto de uma parceria com o Governo do Estado de São Paulo por meio do programa Cidade Legal e amparada pelo programa federal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituído em Suzano pela lei complementar nº 337/2019. Em algumas situações, organizações populares também se articulam para a garantia do direito à propriedade, especialmente quando as residências estão localizadas no mesmo lote.