As prefeituras do Alto Tietê avaliam de forma positiva a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para compras de armamentos, munições e equipamentos destinados às Guardas Civis Municipais (GCMs). A medida poderá gerar economia e permitir que os municípios reforcem os investimentos na área de segurança pública.
O benefício foi proposto pelo Governo de São Paulo ao Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz).
O decreto estadual foi publicado, mas a concessão da isenção ainda depende de ratificação da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para entrar em vigor.
Em Suzano, a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã informou que aguarda a liberação de um recurso de R$ 100 mil pela Secretaria de Estado da Segurança Pública para a aquisição de sete fuzis calibre 5.56 destinados à GCM. Sobre os impactos financeiros da isenção, a administração afirmou que ainda não é possível fazer uma avaliação, uma vez que o decreto depende da ratificação.
No município mogiano, a Secretaria Municipal de Segurança informou que a GCM já utiliza pistola calibre .40 e 9 milímetros em quantidade suficiente para o trabalho operacional. A administração municipal afirmou que irá analisar o decreto para futuras aquisições de armamento e destacou que já possui planejamento para o reaparelhamento da corporação com novas armas.
Segundo a pasta, a isenção do ICMS deverá representar economia aos cofres públicos, possibilitando melhores condições de trabalho aos agentes e valorização da Guarda. O município também informou que receberá, por meio do programa Município Mais Seguro, do Governo Federal, a doação de 137 armas de incapacitação neuromuscular e 280 espargidores de agente de pimenta (spray de pimenta).
Já em Itaquaquecetuba, a Prefeitura considera que a medida poderá reduzir os custos na aquisição de armamentos, munições e equipamentos, permitindo otimizar a aplicação dos recursos públicos destinados à segurança. A Secretaria de Segurança Pública informou que realiza estudos permanentes para renovação e ampliação dos equipamentos utilizados pela GCM e que futuras aquisições seguirão critérios técnicos e os trâmites legais.
Segundo o Governo do Estado, o convênio aprovado pelo Confaz permite a isenção de ICMS para compras de armas, munições e artefatos, como bombas de efeito moral e granadas de fumaça ou de luz, destinados ao aparelhamento das Guardas Civis Municipais. Além da isenção, São Paulo também foi autorizado a manter os créditos fiscais de ICMS relacionados aos investimentos nas corporações, com as condições e os limites do benefício sendo definidos pela administração estadual.
O QUE É ICMS?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados.
Na prática, este imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado.
Ao vender uma mercadoria ou realizar alguma operação em que se aplique o ICMS, é efetuado o fato gerador quando a titularidade deste bem ou serviço passa para o comprador.
Ou seja, o tributo só é cobrado quando a mercadoria é vendida ou o serviço é prestado para o consumidor, que passa a ser o titular deste item ou do resultado da atividade realizada.
A regulamentação deste imposto é de responsabilidade de cada Estado e do Distrito Federal, que estipulam a porcentagem cobrada em suas regiões de atuação.
Assim, cada localidade possui sua própria tarifa, o que pode trazer dúvidas a quem comercializa produtos para outras unidades federativas (UF) – este é um assunto que iremos abordar mais tarde.
Benefício aprovado pelo Confaz e ratificado por decreto estadual prevê redução de custos na compra de armas, munições e outros itens destinados às corporações - (Foto: Luana Bergamini/Secop Suzano)