Na semana passada completaram dez anos da assinatura da Lei Complementar nº 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, que proíbe a eleição a cargos públicos de candidatos condenados por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça.
Uma lei importante porque dá ao eleitor, o cidadão comum, de fazer a escolha levando em conta o currículo bom ou ruim do candidato.
É prejudicial que pessoas com vida pregressa reprovável se candidatem a representar a sociedade brasileira, pois não são dignas de exercer um mandato popular e representar o interesse social.
Por mais que algumas atividades sejam ilícitas, muitas vezes continuam a ser praticadas no País.
A Lei da Ficha Limpa pretende impedir a eleição de pessoas que foram condenadas por crimes, com processos em andamento na Justiça Eleitoral, entre vários outros motivos.
A lei foi criada com grande apoio popular, a partir da iniciativa de juristas, e chegou a somar 1,6 milhão de assinaturas. A proposta começou a ser articulada no fim da década de 1990 pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz, ligada à Igreja Católica, e foi apresentada ao Congresso Nacional em setembro de 2009.
Foi uma das poucas propostas de iniciativa popular que conseguiram se concretizar em uma legislação.
O processo de coleta de assinaturas foi uma mobilização da sociedade civil bastante importante, em resposta aos escândalos de corrupção que iam acontecendo com a reiterada tentativa de pessoas condenadas em concorrer a cargos eletivos.
É realmente uma lei de extrema importância. Ao longo dos anos tem impedido que vários candidatos ou políticos avancem na carreira e consigam obter mandato, seja qual for o cargo público.
Portanto, a “Ficha Limpa vem cumprindo a sua missão” e tem funcionado como “bloqueio” para candidatos com condenações na área cível ou criminal.
Não há dúvida de que a diminuição da corrupção também depende da atuação da sociedade civil organizada e da população. O eleitor acaba não recompensando adequadamente os gestores que são honestos e competentes.
Só para se ter uma ideia, a Transparência Internacional mede em 180 países o Índice de Percepção da Corrupção (IPC). Nos últimos cinco anos, o Brasil cai seguidamente no índice. Em 2019, o Brasil ocupou a 106ª posição no grupo de países avaliados.