Câmara aprova texto que proíbe terceirização em empresas públicas

A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma mudança no projeto de lei que regulamenta a terceirização no País (PL 4330/2004) retirando do texto-base a autorização para que empresas públicas e de economia mista como Petrobras, Caixa e Banco do Brasil possam contratar terceirizadas em atividade-fim. O projeto de terceirização atualmente debatido regulamenta tal contratação para todas as atividades da empresa. Havia uma discussão se o projeto incluiria as estatais, que hoje podem terceirizar somente atividades-meio, como serviço de limpeza. A permissão estava no primeiro artigo do texto-base aprovado na semana passada, que foi retirado após a apresentação de emenda pelo PSDB. A supressão da autorização para que a administração pública e empresas mistas contratem empresas terceirizadas foi aprovada por 360 votos, contra 47 votos pela manutenção da regra e quatro abstenções. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PTCE), disse que a Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), agora sob comando do vicepresidente Michel Temer, orientaram a liberação do voto. Isto favoreceu a supressão sugerida pela bancada tucana. Todas as bancadas ou votaram com o PSDB ou liberaram seus deputados a votar como quisessem incluindo o PT. Votação adiada O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, decidiu adiar para hoje a votação dos destaques ao projeto que regulamenta a terceirização. A pedido dos líderes, os 23 destaques restantes serão retomados a partir das 16 horas. "Realmente, o prazo para apresentação de destaques terminou hoje (ontem), às 14 horas, e há muitas votações cruzadas, precisamos de tempo para saber o que precisamos votar, porque uma votação pode prejudicar outra que se valia da mesma emenda já rejeitada", disse Cunha ontem. Questionado se a votação do projeto poderia ser adiada para a próxima semana, o presidente da Câmara disse que não acredita nesse adiamento. Apesar de o Plenário ter votado apenas um estaque ontem e de haver ainda 23 pela frente, o presidente Eduardo Cunha prevê que, em 10 votações, será possível analisar todos e terminar a análise completa da proposta discutida na Câmara.