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Jornal Diário de Suzano - 22/11/2017
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Comissão para debater maioridade penal é criada

09 ABR 2015 - 08h00

A Comissão Especial responsável por debater a PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal, foi instalada na tarde de ontem, na Câmara dos Deputados. A comissão conta com 27 integrantes, dos quais 15 integram a Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como "bancada da bala". Favorável à redução, o deputado André Moura (PSC-CE) foi eleito presidente da Comissão.

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), compareceu à reunião de instalação da comissão, numa demonstração de apoio aos trabalhos do colegiado. Cunha disse que foi à reunião para demonstrar seu apoio e sua opinião favorável à matéria. Segundo ele, a PEC da redução da maioridade penal está tramitando na Câmara há mais de 22 anos, e o Congresso precisa deliberar sobre o assunto. "Pior que não deliberar, é esconder o debate", afirmou.

Ao assumir a presidência da comissão, André Moura prometeu que a comissão irá ouvir todos os lados, favoráveis e contrários à redução da maioridade penal. "Vamos fazer um amplo debate sobre o tema. Vamos ouvir os contrários e os favoráveis à redução da maioridade". Segundo ele, a comissão será um espaço aberto às audiências públicas para debater as propostas de redução da maioridade penal no Brasil.

Para a 1ª vice-presidência da comissão foi eleito o deputado Efraim Filho (DEM-PB), com 25 votos; para a 2ª vice foi eleita a deputada Margarida Salomão (PT-MG), com 14 votos; e para a 3ª vice foi eleito o deputado Bruno Covas (PSDB-SP), com 25 votos. Só houve disputa para a 2ª vice, quando a deputada Margarida Salomão venceu o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que conquistou 13 votos.

A PEC da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93) teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última semana. No mesmo dia de sua aprovação, o deputado Eduardo Cunha criou a comissão especial para debater o mérito da proposta. À PEC 171 foram apensadas outras 38, que tratam da redução da maioridade penal. Entre elas, há propostas para reduzir a maioridade para 12 anos e outras que sequer estabelecem limite de idade.

A comissão especial instalada ontem terá até 40 sessões para debater o assunto, e o relatório será votado pela comissão e depois pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Após a aprovação pelos deputados, a proposta será encaminhada ao Senado. Para uma PEC ser aprovada são necessários os votos de pelos menos 308 deputados.

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