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Jornal Diário de Suzano - 23/11/2017
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Redução da maioridade penal é aprovada por Comissão de Justiça

01 ABR 2015 - 08h00

Após duas semanas de intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Os integrantes da CCJ rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, por considerá-la inconstitucional. Com a rejeição, venceu a tese de que a alteração da maioridade não constitui cláusula pétrea da Constituição Federal. Em substituição a Couto, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi escolhido novo relator. Rogério apresentou voto em separado favorável à redução e teve seu parecer aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.

Com a aprovação na CCJ, a comissão especial criada ainda ontem pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) terá prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações.

A comissão será composta por 26 deputados e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. Ao falar sobre a criação e instalação da comissão no mesmo dia da aprovação da admissibilidade, Eduardo Cunha ressaltou que, mesmo com a obstrução, ficou claro que a maioria dos deputados é favorável à proposta. "Eu vou dar todo o apoio para que a PEC seja votada o mais rápido possível", prometeu.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

A reunião da CCJ de ontem começou pouco depois das 10 horas. Partidos contrários à medida (PT, PSOL, PROS e PPS) entraram em obstrução. Um requerimento de retirada de pauta foi apresentado e rejeitado. Na última segunda-feira, a votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) foi adiada após longa discussão e várias tentativas de obstrução. Por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão, abrindo espaço para a votação da proposta.

A PEC 171/93 é a principal de 38 propostas apensadas a ela. Em seu voto, Marcos Rogério pediu a inadmissibilidade da PEC 349/2013 (apensada), sob o argumento de que a proposta abole a cláusula pétrea da Constituição que diz que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". A PEC 349, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), propunha uma nova redação para o artigo que passaria a ter o seguinte texto: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal”. Dentre as matérias apensadas, há propostas como a PEC 169, de 1999, para alterar o limite de idade da responsabilidade penal para 14 anos, e até para 12 anos.

GRUPOS CONTRÁRIOS

Entidades lamentam a aprovação da admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Os grupos dizem que continuarão atuando com os parlamentares e a sociedade para tentar impedir a tramitação da PEC, que consideram um retrocesso histórico.

"Lamentamos profundamente esse retrocesso histórico que a CCJ promoveu e esperamos que seja revertido no âmbito do Parlamento. Há um longo caminho na Câmara e, se for o caso, no Senado", disse o secretário executivo da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, Vitor Alencar.

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