A Prefeitura de Poá adotará medidas com base no Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, que objetiva a reorganização da saúde financeira do município, por meio da redução da folha salarial que, atualmente, compromete 66,67% do orçamento municipal. Com esta ação, a previsão de economia é de R$ 1.340.762,55 por mês aos cofres públicos. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal, na manhã desta sexta-feira (12/02).
A ação adotada pela administração municipal visa corrigir uma distorção causada no sistema, no que se refere aos servidores efetivos aposentados. Desta forma, com a aprovação do projeto, a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, cessa a estabilidade no cargo efetivo.
Segundo a propositura, com a diminuição da arrecadação em virtude da queda do recolhimento do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), o índice de despesas com pessoal, entre o período de agosto de 2019 a dezembro de 2020, passou de 44,54% para 66,67%, sendo superior ao limite máximo de 54% previsto no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Esta ação administrativa determinará uma economia de R$ 1.340.762,55 por mês, que corresponde ao total de 260 servidores aposentados. Vale ressaltar que o corte não irá comprometer os serviços essenciais, já que a folha atualmente se encontra de forma excedente no município de Poá”, explicou o secretário de Governo, Marcio Borzani.
Por fim, a legislação aprovada, reforça as previsões constantes na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) suspendendo a contagem do prazo para a concessão dos benefícios tratados na Lei 3.718, de 7 de maio de 2014, bem como para as progressões de servidores municipais.
Calamidade financeira
A Prefeitura de Poá publicou no mês de janeiro dois decretos com o objetivo de estabilizar a saúde financeira do município. Um deles é o nº 7.331/21 que determina o estado de calamidade pública e prevê medidas de contingenciamento.
Já o Decreto 7.732, determina a redução no pagamento do subsídio da prefeita, vice-prefeito e secretários municipais, em 20%, bem como os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em comissão.
O plano de contingenciamento de despesas valerá até o dia 31 de dezembro de 2021, com o objetivo de promover ações que reduzam os gastos públicos.
