Proposituras englobam 85 moções, 41 projetos de lei, 24 projetos de decreto legislativo, nove projetos de lei complementar, seis projetos de resolução, três emendas aditivas, um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município e uma emenda substitutiva - (Foto: Ricardo Bittner/Divulgação)A 17ª legislatura da Câmara de Suzano encerrou o primeiro semestre de 2019 com 175 projetos apresentados. As proposituras englobam 85 moções, 41 projetos de lei, 24 projetos de decreto legislativo, nove projetos de lei complementar, seis projetos de resolução, três emendas aditivas, um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município e uma emenda substitutiva. No período, os vereadores ainda votaram cinco vetos do Executivo.
As moções são manifestações dos vereadores sobre determinado assunto. Elas podem ser de aplauso, apelo, repúdio ou protesto.
Já os projetos de lei são aqueles que podem ser transformados em leis ordinárias do município e que precisam dos votos da maioria simples dos vereadores (metade mais o primeiro número inteiro de vereadores presentes à sessão). As leis complementares dizem respeito a alterações em códigos, estatutos e planos municipais. Neste caso, são necessários votos da maioria absoluta dos parlamentares – o que significa metade mais o primeiro número inteiro dos membros da Casa de Leis.
Os decretos legislativos e as resoluções são destinados a regulamentar matérias de competência exclusiva da Câmara, sendo que o primeiro tem efeitos externos e o segundo, efeitos internos.
Os projetos de emenda à Lei Orgânica do Município destinam-se a alterar seu conteúdo ou ainda suprimir, aditar ou substituir sua redação. A emenda aditiva acrescenta parte a uma proposição, enquanto que a emenda substitutiva altera parte de um projeto.
Já o veto é quando o chefe do Executivo se nega, total ou parcialmente, a colocar em vigor uma lei aprovada pela Câmara. O veto retorna às comissões para exame e, após parecer, retorna ao Plenário para que os vereadores votem a favor, mantendo o veto, ou o rejeitem. É necessário quórum de dois terços para rejeição do veto.
Novas leis em vigor
No primeiro semestre, 27 leis ordinárias e complementares entraram em vigor no município. Entre as novas legislações de Suzano do período, está a lei complementar que autorizou o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis atingidos por enchentes e alagamentos devido às chuvas ocorridas a partir de 10 de março de 2019. Também entrou em vigor neste primeiro semestre a lei que instituiu o Plano de Mobilidade Urbana de Suzano (PlanMob Suzano). Ambas são de autoria do Executivo.
Recesso
A última sessão ordinária do semestre foi realizada no dia 26 de junho. Ontem (2), foi realizada uma sessão extraordinária para votar alteração na Lei do Passe Livre Estudantil. Por este motivo, as sessões legislativas da Câmara de Suzano entraram em recesso a partir de hoje (3). A próxima sessão ordinária será no dia 7 de agosto.
Proposituras apresentadas pela Câmara de Suzano
1º de janeiro a 30 de junho de 2019
Moções: 85
Projetos de Lei: 41
Projetos de Decreto Legislativo: 24
Projetos de Lei Complementar: 9
Projetos de Resolução: 6
Vetos: 5
Emendas aditivas: 3
Projeto de emenda à Lei Orçamentária Municipal (LOM):1
Emenda substitutiva: 1
Fonte: Diretoria Legislativa da Câmara de Suzano
