Lei do Refis é publicada; iniciativa começa a vigorar no dia 3 de julho

A Prefeitura de Suzano instituiu ontem, por meio de lei, o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis) de 2017. Com a publicação, a iniciativa entra em vigor a partir de 3 de julho. Os munícipes que estão em débito com a cidade terão seis meses para quitar as dívidas, até 15 de dezembro deste ano, quando será finalizado. Segundo a lei, o programa tem por objetivo a regularização dos créditos do município, decorrentes de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas, com vencimento até 31 de dezembro do ano passado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, de dívidas relativas à vigilância sanitária; fiscalização de posturas; transporte e questões ambientais. O ingresso do contribuinte ao programa de recuperação é opcional mediante requerimento padrão onde estarão consignadas todas as informações relativas aos débitos e a forma de pagamento. Entre os benefícios de ingressar no Refis estão os descontos concedidos mediante a forma escolhida para quitar o débito. Para se ter uma ideia, o pagamento em parcela única tem a redução de 100% sobre o valor dos juros e das multas incidentes; em até três parcelas iguais, mensais e consecutivas, tem a redução de 90%; seis parcelas, ganha a redução de 75%; quem escolher quitar o débito em até 12 parcelas terá redução de 50%, mesmo quem optar por 24 parcelas tem direito a redução de 25%. Em todos os casos, exceto parcela única, serão acrescidos ainda 0,5% ao mês nas parcelas. Contudo, nenhuma parcela poderá ser inferior a 15 Unidades Fiscais (UF). REFIS O programa de recuperação visa facilitar, por exemplo, o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atrasado em 2016, ou seja, uma oportunidade para as pessoas que estão inscritas na dívida ativa de renegociar o débito, já que a ação é feita por de anistia de juros com desconto ou multa. De acordo com o secretario de Planejamento e Finanças Itamar Corrêa Viana, a pasta agirá com mais firmeza em relação ao Refis. Isso porque o objetivo é a quitação de débitos para pagar dívidas da cidade. "O Refis já acontece neste ano de maneira diferente, ele começa em 3 de julho e vai até 15 de dezembro. São seis meses para o munícipe quitar o débito, não aderindo, ele será notificado e de uma maneira direta. O programa, na verdade, é um recurso que não estava previsto, é um recurso novo, mas já tenho dívidas para pagar esperando este montante. Com esta dívida em dia, a cidade melhora. A proposta da pasta é mudar a cultura da inadimplência, esse é nosso foco".