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Jornal Diário de Suzano - 26/05/2024
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Cidades

MP diz que não emitiu opinião sobre Plano de Demissão da Santa Casa

Função do Ministério Público é de fiscalização e de controle externo, não de aconselhamento ou consultoria

17 abril 2024 - 06h00Por de Suzano
Em nota, assinada pelo promotor de Justiça de Suzano, Igor Volpato Bedone, o Ministério Público (MP) informou ontem que “não emitiu qualquer opinião ou assentimento em relação a suposto Plano de Demissão Voluntária – PDV – a ser executado pela Santa Casa juntamente com o Município de Suzano”.
 
O DS trouxe, na edição do dia 13 de abril, reportagem sob título “Em acordo com Ministério Público, a Santa Casa de Suzano iniciou processo de demissão voluntária”. 
 
O hospital está sob intervenção da Prefeitura que deve encerrar o processo.
 
“O Ministério Público acompanha o processo de intervenção municipal na Santa Casa por meio de Processo Administrativo de Acompanhamento – PAA, diante do extenso prazo da intervenção e de diversas reprovações de prestações de contas por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A função do Ministério Público é de fiscalização e de controle externo, não de aconselhamento ou consultoria à Municipalidade, conforme artigo 129, IX, da Constituição Federal”, informou o MP em nota.
 
Segundo o órgão, “diferentemente do que constou da matéria, o MP não emitiu qualquer opinião ou assentimento em relação a suposto Plano de Demissão Voluntária – PDV a ser executado pela Santa Casa juntamente com o Município de Suzano, a uma porque, conforme dito, não cabe ao órgão ministerial aconselhar ou aprovar previamente posturas da Administração Pública Municipal, a duas pelo singelo fato do MP Estadual sequer ter atribuição para opinar sobre questões trabalhistas”, explicou.
 
O MP informou também que “não dá ‘respaldo’ para decisões da Prefeitura, pois o controle efetuado pelo órgão ministerial é ‘a posteriori’, não cabendo à Promotoria chancelar, de maneira prévia, decisões administrativas, nem tomar parte nelas”.
 
Segundo o MP, o Processo Administrativo de Acompanhamento – PAA relativo à intervenção na Santa Casa de Suzano está em andamento e a 1ª Promotoria de Suzano continuará acompanhando e fiscalizando a conduta dos gestores públicos.