Portaria do Ministério do Trabalho pode prejudicar a fiscalização - (Foto: Divulgação)As entidades sindicais da região repudiaram as mudanças na portaria nº 1.129/2017, que altera o conceito de trabalho escravo. O documento também impõe que a divulgação da 'Lista Suja' de empregadores ocorra apenas sob determinação expressa do ministro do Trabalho e as fiscalizações às empresas aconteçam somente mediante a presença policial. Segundo os sindicatos, este último item prejudica as visitas de vistoria às instituições que tem por finalidade, entre outras intenções, a inibição do trabalho escravo.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Confecções de Roupas e Materiais de Segurança de Proteção ao Trabalho de Suzano e Poá, Aldo Ribeiro de Queiroz, a mudança da portaria dá consentimento ao trabalho escravo. Queiroz acredita que as alterações influenciarão nas atividades sindicais por conta da burocracia agora estabelecida para as verificações in loco. "Inibe a fiscalização porque vai precisar de papelada. Eu faço um acordo coletivo com as instituições que visito. É uma cláusula em que a empresa está de portas abertas a receber o sindicato. O trabalho do sindicato tem que ser feito de acordo com a legislação, mas se formos seguir a nova medida, vai ficar complicado".
Josemar Bernardes André é presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Mogi e Região, responsável por um dos setores que mais registra casos análogos à escravidão, de acordo com a classificação anterior. "A mudança no conceito da portaria é retrocesso porque o Brasil foi um dos últimos países a abolir a escravatura. Esta portaria retrocede em muitos aspectos dos direitos humanos. O governo age desta maneira porque é como se fosse ditatorial, não precisa da aprovação popular", disse. "O trabalho escravo ocorre muito no agronegócio, então temos parlamentares da bancada ruralista que aproveitam este momento de governo impostor".
A expectativa é de que órgãos internacionais tomem posição sobre o caso, isso porque a portaria altera os conceitos utilizados para identificar o trabalho escravo. Anteriormente, a fiscalização acontecia mediante os critérios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do código penal. "A portaria já deve estar na OIT, eles vão contestar, assim como as entidades da sociedade civil e profissional", disse Josemar. Queiroz espera uma medida não apenas da OIT, mas também de outras entidades, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), que também defendam o cancelamento da legislação trabalhista. "Agora a gente teme pela queda da Justiça do Trabalho, porque eles (o governo) querem acabar e transferir a responsabilidade unicamente à Justiça Federal".
Portaria
As alterações na portaria prevêem que longas jornadas e condições degradantes, só serão consideradas como trabalho análogo à escravidão se houver restrição de liberdade. O documento destaca as situações de trabalho exigido sob ameaça de punição, retenção de funcionário no trabalho por dívida contraída, segurança armada a fim de reter o trabalhador no local e retenção de documentos pessoais.
A versão anterior também designava como trabalho escravo as péssimas condições de convivência, conforme denunciado inúmeras vezes aos sindicatos e ao Ministério do Trabalho (MTE). O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Suzano, Pedro Alves Benites, também critica a mudança e relata as vistorias. "A portaria vai prejudicar ainda mais o povo. Dentro da nossa área, nós encontramos trabalhos precários, sem segurança. Estamos sempre realizando visitas para verificar as atividades, estabelecemos diálogos para que as empresas tenham oportunidade de se adequarem e oferecerem melhores condições de serviço".
