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Cidades

Região debate as novas regras para regularização fundiária

06 maio 2017 - 08h00

Prefeitos, deputados, vereadores, defensores públicos, promotores de Justiça, advogados e representantes de diversas áreas técnicas das prefeituras da região participaram ontem do Seminário de Regularização Fundiária promovido pelo Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat), com o objetivo de discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 759/16. Enquanto os governos federal e estadual se posicionam favoráveis à MP, que está em fase de votação, o Judiciário teme dificuldades técnicas dos municípios. O debate se estendeu por cerca de três horas no auditório da Escola de Gestão e Governo de Mogi das Cruzes. "O debate com a presença de técnicos do governo federal, estadual e municípios, promovido pela Câmara Técnica de Habitação, foi importante para esclarecer alguns pontos da mudanças previstas na regularização fundiária. O tema é de grande importância para os municípios, pois por trás dele existem questões sociais que envolvem a melhoria da qualidade de vida da população", disse o presidente do Condemat, prefeito Adriano Leite. Diretor do Departamento Nacional de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades, Silvio Figueiredo explicou todos os pontos que a MP altera e defendeu que sua aprovação vai simplificar e agilizar os processos de regularização fundiária urbana e rural. "Com as alterações previstas na MP conseguimos resolver questões pendentes no País, trazendo inovações como conceitos de núcleo urbano informal, de legitimação fundiária, de desburocratização dos procedimentos de aprovação e registro, além da criação do direito de laje". As propostas da MP também são avaliadas de forma positiva por coordenadores e técnicos do Programa Cidade Legal, do governo estadual, que visa promover a regularização fundiária. "Estamos capacitados para auxiliar os municípios nesta fase de adaptação às mudanças", garantiu o coordenador institucional do programa, Renato Góes. Mesmo com a garantia de suporte do Estado, esse aumento de atribuições municipais é motivo de preocupação para o Poder Judiciário. O juiz Alexandre Miura defende o protagonismo das prefeituras na regularização fundiária, mas teme dificuldades na execução prática das mudanças previstas na MP-759. A MP-759/16 tramita no Senado e a expectativa é de que seja votada ainda neste mês. O deputado estadual André do Prado, presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Municípios do Alto Tietê, enalteceu a iniciativa do consórcio em promover o debate. "Parabenizo ao Condemat pela iniciativa em realizar este seminário que, com certeza, foi produtivo e esclarecedor". O coordenador da Câmara Técnica de Habitação do Condemat, Miguel Reis, destacou que a MP vem sendo alvo de discussões no Alto Tietê desde o início do ano. Os representantes municipais chegaram a encaminhar ofício com algumas sugestões.