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Jornal Diário de Suzano - 19/05/2024
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Cidades

Secretaria de Finanças debate Lei de Diretrizes Orçamentárias

Durante apresentação promovida pelo secretário Itamar Viana, foi demonstrado à população a importância do instrumento para a responsabilidade fiscal

28 março 2024 - 20h30Por De Suzano

A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças realizou uma audiência pública durante a noite desta quinta-feira (28/03), no Cineteatro Wilma Bentivegna, no centro, para discutir com a população o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao ano de 2025. O titular da pasta, Itamar Viana, apresentou os parâmetros a serem seguidos pela administração para cumprir as metas de responsabilidade fiscal, a partir do orçamento que será definido para o ano que vem.

A LDO tem como objetivo estabelecer as receitas que serão arrecadadas para que governo municipal possa realizar os serviços necessários à população, estabelecendo regras, vedações e limites para dispêndios, e ainda autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados e disciplinando o equilíbrio entre as receitas e gastos. A LDO ainda define as regras para a elaboração, organização e execução do orçamento de 2025.

Este encontro teve o objetivo de disponibilizar à população a oportunidade de contribuir com sugestões sobre propostas a serem alteradas ou incluídas no instrumento. Por meio dessa colaboração, a administração municipal poderá elaborar estratégias com vistas a contemplar serviços demandados nos equipamentos municipais, para atender desejos e expectativas dos cidadãos.

A audiência cumpre as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), em seu capítulo IX, que versa sobre a  transparência, controle e fiscalização, cujo artigo 48, da seção I (Da Transparência da Gestão Fiscal) define que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Conforme consta no parágrafo 1º, a transparência é assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Neste primeiro semestre, as etapas referentes ao projeto incluem o encaminhamento à Câmara de Vereadores para votação e, em seguida, caso aprovado, devolução para sanção do prefeito, conforme determina a Lei Orgânica do Município (LOM). No segundo semestre, este documento norteará a Lei Orçamentária Anual (LOA), que também será discutida junto à população e ao Poder Legislativo. A partir do direcionamento de cada setor, será finalizado o orçamento da cidade para o ano seguinte.

O secretário afirmou que a organização da audiência atende aos requisitos legais e abre espaço para que a prefeitura possa discutir o orçamento junto à população. “O projeto está cumprindo as etapas previstas para discussão da LDO com os munícipes. Por esse processo, é possível apreciar as contribuições feitas, de forma a definir um planejamento que possa contemplar os anseios da sociedade”, apontou.

Viana ainda destacou que a LDO é um importante passo para a execução do planejamento da administração municipal. “Para que possam ser desenvolvidos os projetos, é necessário que os recursos já estejam previstos no orçamento. Estamos cumprindo mais essa importante etapa, para que possamos continuar contribuindo com o desenvolvimento de Suzano”, declarou o chefe da pasta.

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