Lance Livre 06-10-2017

Muda Brasil O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o pedido de registro do partido Muda Brasil. De acordo com o entendimento da maioria dos ministros, apesar de ter alcançado o número de assinaturas estabelecidas por lei (500 mil), elas não foram apresentadas no momento do protocolo do pedido de registro ao TSE, em 17 de dezembro de 2015.    354 mil   assinaturas Na ocasião, foram apresentadas 354 mil assinaturas, que foram complementadas posteriormente até chegar ao número mínimo exigido pela Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95).   Relator do pedido O relator do pedido, ministro Napoleão Nunes Maia, foi o único a votar pela concessão do registro. Em seu entendimento, “do ponto de vista puramente procedimental, os requisitos foram satisfatoriamente atendidos”. Ele destacou que a Lei 13.165, que entrou em vigor em setembro de 2015, alterou o parágrafo 1º, artigo 7º da Lei dos Partidos Políticos, estipulando o período de dois anos para comprovação do apoiamento mínimo de eleitores para o registro do partido.  CNM A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um novo estudo acerca da crise nos municípios. O cenário de aperto nas contas financeiras é um reflexo de um aumento, nos últimos anos, da participação das contribuições na receita corrente da União em detrimento dos impostos.    Injustiça E para a CNM, isso se configura uma injustiça, pois a Constituição impõe a divisão dos impostos entre os entes federados, enquanto que as contribuições estão isentas disso.   Levantamento   da entidade O levantamento da entidade apresenta, de forma detalhada, informações sobre: as quedas nas arrecadações dos últimos três anos; evolução do quadro de pessoal e gasto com a folha de pagamento; orçamento esperando no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) x realizado este ano; repatriação no orçamento x realizado; queda dos Investimentos da União; execução dos Restos a Pagar (RAP); emendas parlamentares; obras paradas; precatórios; programas federais; e corte no orçamento da assistência social.