Propaganda
no Facebook
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve por unanimidade, ontem, multa no valor de R$ 5 mil imposta a candidato por propaganda paga no Facebook.
Primeiro grau
O juiz de primeiro grau acolheu a representação do Ministério Público Eleitoral contra candidata a vereadora de Mairiporã a respeito de propaganda paga feita no ambiente da internet, especificamente na rede social Facebook.
Sentença
Segundo a sentença, tratava-se de publicação identificada pela própria rede social como "postagem patrocinada" na página pessoal da candidata, o que demonstra o conhecimento inequívoco da vereadora a respeito do conteúdo.
Retirada do ar
Além disso, o juiz salientou que a retirada do material do ar, no caso da internet, não afasta a imposição da multa ao infrator.
Lei 9.504
A Lei 9.504 de 1997, com o intuito de impedir o abuso do poder econômico, permite o uso da internet para divulgação com fins eleitorais, vedando, porém, a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.
Campanha da
Confederação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está promovendo uma campanha para que o Encontro de Contas seja sancionado sem quaisquer vetos.
Prefeitos
Os prefeitos podem influenciar nesse processo de sanção: basta enviar um e-mail ao presidente da República, Michel Temer (PMDB), com o pedido de sanção do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2017, que dispõe sobre o parcelamento da dívida previdenciária.
Encontro
de Contas
O Encontro de Contas entre a Previdência e as cidades representa a conquista de uma luta do municipalismo brasileiro que dura 15 anos.
