Lei Maria da Penha
Pessoas que foram condenadas por sentença criminal fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) não poderão mais exercer cargo ou emprego público na cidade de São Paulo, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.
Lei na região
A lei pode levar cidades do Alto Tietê a adotá-la.
Em SP
Em São Paulo, a determinação está na lei municipal 17.910, de 17 de janeiro de 2023, sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes. E publicada no Diário Oficial da cidade de São Paulo.
Decreto da Câmara
A lei foi decretada pela Câmara Municipal, em sessão de 15 de dezembro de 2022 e diz que “a vedação prevista perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso”.
Marcha dos prefeitos
Considerado um dos maiores eventos municipalistas da América Latina, a 24ª Marcha a Brasília em Defesa a Brasília é organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
27 a 30 de março
O evento acontece nos dias 27 a 30 de março. Celebra 25 anos da realização da primeira Marcha.
Preocupações
As preocupações do movimento municipalista para o ano de 2023, como o Censo incompleto e o piso da enfermagem, além das prioridades a serem articuladas com o novo governo estão na pauta.
Sem participação no Alto Tietê
Geralmente é pequena a participação dos gestores públicos do Alto Tietê neste evento.
Dez cidades no Condemat
As dez cidades da região, mais Igaratá, Santa Branca e Mairiporã se juntam por meio do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat).
