Lance Livre 28/05/2017

Fundo de Participação Uma proposta que muda a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para prever a destinação de 2% dos recursos para os municípios de turismo por temporada está em tramitação na Câmara dos Deputados. Texto apresentado O texto foi apresentado pelo então deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que renunciou ao mandato para assumir a Prefeitura de Angra dos Reis (RJ), em janeiro de 2017. Matéria prejudicial A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acha a matéria prejudicial às cidades, considerando que reduzirá os repasses como um todo a todos os entes municipais. Alteração na lei O projeto altera a lei do Código Tributário Nacional, que define a forma de rateio do FPM. Atualmente, 10% é transferido para as capitais dos Estados e 90% para os demais municípios do País. Primeiros O autor da proposição propõe que os primeiros passem a receber 9% e as demais cidades, 89%. Os dois pontos percentuais destinados aos municípios turísticos seriam aportados em uma reserva do FPM e repartidos conforme critérios definidos por lei ordinária e revistos a cada quatro anos. Reportagem sobre multas na SP-31 Reportagem publicada pelo DS no domingo passado sobre a quantidade de multas na Rodovia Índio-Tibiriçá (SP-31) repercutiu na Câmara de Suzano. Mal localizados O vereador André Marcos de Abreu (DEM), o Pacola, criticou a postura do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) que, segundo ele, instalou radares "mal localizados" na rodovia. ‘Fábrica’ de multas "Onde precisava, não colocaram, como por exemplo, no quilômetro 21, conhecido como 'a curva da morte'", opinou. "É uma fábrica de multas", criticou.