Subvenção será concedida mediante critérios como o volume comercializado e a diferença entre o preço de referência e o preço fixado - (Foto: Divulgação/Agência Gov)O Governo Federal publicou, nesta segunda-feira (29/6), a Medida Provisória nº 1.372/2026 que abre crédito extraordinário de R$ 550 milhões em favor do Ministério de Minas e Energia (MME). Os recursos serão destinados à ação Subvenção Econômica à Importação de Óleo Diesel de Uso Rodoviário, executada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O crédito extraordinário assegura os recursos necessários para a implementação da subvenção prevista na Medida Provisória nº 1.349, de 2026. A política, de caráter emergencial e temporário, foi instituída para mitigar os impactos da elevação dos preços internacionais do petróleo sobre a economia brasileira, em decorrência do agravamento do conflito geopolítico no Oriente Médio.
A regulamentação da medida estabeleceu que a ANP será responsável pela operacionalização da subvenção aos importadores de óleo diesel de uso rodoviário, com base em critérios que consideram o volume comercializado e a diferença entre o preço de referência e o preço fixado. Como essa despesa não estava prevista na Lei Orçamentária Anual de 2026, foi necessária a abertura de crédito extraordinário para viabilizar a execução da política pública.
A abertura do crédito atende aos requisitos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade, em razão da necessidade imediata de assegurar a continuidade da política de subvenção e reduzir os impactos econômicos decorrentes da volatilidade dos preços internacionais do petróleo.
