Ministérios

Esta semana, por 34 votos a 31, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, que limita em 20 o número de ministérios que o Poder Executivo pode criar e manter (atualmente, existem 38). A PEC deve ser analisada agora por uma comissão especial, que terá 40 sessões para apresentar um parecer. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, garantiu na semana passada que não há pressa para a aprovação dessa proposta, e que ela não será votada diretamente no Plenário, tendo um ritmo de tramitação normal. A PEC é de autoria de Eduardo Cunha e foi defendida pelo PMDB, que votou em peso pela aprovação, com 11 deputados na comissão, apoiados pelos votos de todos os 7 deputados do PSDB, 2 do PTB, 2 do SD, 2 do PSC e 1 voto de PPS, PV, PHS e PEN. Do outro lado, o PT foi contrário com 14 votos, apoiado por 4 votos do PSB, 3 do PR, 2 do PDT e 1 voto de PSD, PRB, PCdoB, Psol, PTN, PRB e PRTB. Os outros partidos, DEM, Pros e PP, se dividiram. Hoje, compõem o primeiro nível do governo federal 24 ministérios, 9 secretarias com status de ministérios, além do Banco Central, Advocacia Geral da União, Controladoria-Geral da União, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência e Casa Civil. O cálculo é de que a economia seria de 2,54% do orçamento da União com a extinção ou fusão de ministérios para atender à medida. O fato é que é preciso analisar a necessidade ou não da quantidade de ministérios atuais. O governo do PT já criou, por exemplo, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com objetivo de dinamizar obras. Agora existe uma grande expectativa de desburocratizar a máquina administrativa e acelerar o funcionamento dela por meio da redução de ministérios. Isso sem contar na economia financeira que traria aos cofres nacionais. Apesar de na Presidência da República já ter constado o Ministério Extraordinário da Desburocratização, de 1979 a 1986, ainda assim os entraves ao bom funcionamento do sistema continuam herança no Brasil. Apesar do crescimento no número de empregos e das diversas medidas para facilitar a criação de novos empreendimentos, a burocracia brasileira ainda é um entrave para os empresários, independente do seu tamanho.