Mudanças no zoneamento

Suzano intensificou nesta semana o projeto de lei complementar sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo – que propõe a alteração da lei municipal 25/1996. As mudanças são necessárias e buscam beneficiar uma grande quantidade de moradores de bairros da região do Casa Branca. A expectativa é de que deverá ser votado na Câmara antes do recesso parlamentar, que ocorrerá em julho. O projeto de lei busca a regularização imobiliária. A iniciativa é positiva porque vai garantir um direito importante para milhares de famílias. Atualmente, o que acontece no Brasil é um grande número de habitações irregulares, devido aos terrenos e “morros” invadidos, formando grandes comunidades, um número enorme de pessoas, as quais não teriam para onde ir, caso fossem retiradas dessas moradias. O que predomina no Direito é uma realidade onde há relação de propriedade somente quando o imóvel for adquirido por meio de título hábil (escritura ou contrato de compra e venda; doação ou dação em pagamento; sentença de partilha em herança ou de usucapião) e que seja esse título levado para transcrição no cartório de registro de imóveis (Código Civil, art. 530). O problema é que, se o imóvel não estiver regularizado, existe um sério risco de uma terceira pessoa alegar ser a dona da propriedade. Sem o registro em mãos o indivíduo não terá como provar que o imóvel realmente é dele. Em Suzano, a proposta de regularização é muito importante. De autoria da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a expectativa do projeto é de que os moradores consigam regularizar a situação documental de seus imóveis em um prazo de até três meses. O maior problema encontrado se refere à necessidade do desdobramento dos lotes que abrigam dois ou mais imóveis de diferentes proprietários. Dentre as propostas está a limitação de metros quadrados (m²) para as cotas mínimas dos condomínios horizontais residenciais. Oito zonas estão descritas pela lei municipal, que atualmente só estabelece que as cotas mínimas devam ser inferiores ao zoneamento local, sendo definidas a critério da Secretaria de Assuntos Urbanos. É importante que a aprovação aconteça. Antes porém é preciso garantir discussões entre a população e todo o grupo de vereadores para que no final a população é que seja beneficiada.