Lance Livre 04-10-2017

Disque-Denúncia O projeto do vereador Alceu Matias Cardoso (PRB), o pastor Alceu Cardoso, sobre a divulgação do “Disque-denúncia contra a pedofilia” nos uniformes escolares dos alunos matriculados na rede pública do município deve ser um dos assuntos discutidos hoje em sessão da Câmara.   Página Em 2009, a Polícia Federal (PF) disponibilizou, em sua página eletrônica (www.pf.gov.br), um formulário para denúncias de pedofilia, genocídio e outros crimes que violam os direitos humanos.   Conhecimento Qualquer pessoa que tenha conhecimento sobre sites que divulguem pornografia infantil, crimes de ódio, de genocídio, dentre outros, poderá entrar em contato, pela internet, com os órgãos responsáveis pela investigação.    Lei das Eleições No momento em que o Congresso Nacional discute a reforma política, que se aprovada terá repercussão em matéria eleitoral, a Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, completou vinte anos no dia 30 de setembro.   Importância Especialistas afirmam que a importância dessa lei tem a ver com a soberania popular, manifestada pelo voto. O direito, fruto da cidadania, resulta da opção constitucional por um Estado Democrático de Direito.    Regular A Lei 9.504 foi criada para regular de modo definitivo as eleições. Antes dela, era editada uma lei para cada pleito, o que, para o advogado eleitoralista Hélio Silveira, dava margem “a toda sorte de casuísmos”.    Lei duradoura Ainda segundo ele, “já era hora de termos uma lei duradoura. E ela veio num bom momento, pois no mesmo ano de 1997 foi aprovada a emenda da reeleição, que gerou o desafio de conter o uso da máquina pública pelo candidato em disputa pela continuidade do mandato”.   Editada Embora tenha sido editada com o objetivo de ser definitiva, a lei passou por diversas alterações.